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A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o juiz não possa condenar um acusado quando o Ministério Público (MP) pedir a absolvição. O tema é tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1122, distribuída ao ministro Edson Fachin. O objeto de […]
Um consultor técnico comercial que teve o plano de saúde cancelado durante o período da projeção do aviso prévio deverá receber indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil. A decisão foi da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O juízo da 1ª […]
O juízo da Vara Criminal da comarca de Lages condenou um homem a pena de um ano de reclusão por importunação sexual. O réu mostrou a genitália e se masturbou na frente de uma mulher, que passeava com um cão próximo a uma escola da região. De acordo com os […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Rio de Janeiro (TJRJ) firmaram, nesta quarta-feira (31/1), acordo para desenvolver, de forma colaborativa, dois novos módulos na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Um deles busca acelerar o andamento das execuções fiscais e o outro tem o […]
O fato de um deputado dizer grosserias e fazer comentários de cunho sexista em uma entrevista não afasta sua imunidade parlamentar. Assim sendo, não há conduta criminosa em sua fala. Com essa fundamentação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou, por unanimidade, uma queixa-crime contra […]
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O colegiado decidiu, por unanimidade, dar interpretação conforme […]
Na abertura do ano judiciário de 2024, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou que o evento ocorre em um momento em que os Poderes funcionam em plena normalidade. “Felizmente não preciso gastar tempo e energia falando de democracia, porque as instituições funcionam na mais plena […]
Sem constatar irregularidades no procedimento administrativo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve, nesta segunda-feira (29/1), uma punição aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a uma promotora de Justiça do Distrito Federal por abuso do direito de petição. A promotora Maria Elda Fernandes Melo ficou conhecida […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação de um mutuário contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) para quitação do saldo devedor do […]
Ocorre litigância de má-fé quando há reiteração — de forma dolosa ou marcada por culpa grave — de demandas que abarrotam o Poder Judiciário, geram altos custos à sociedade e prejudicam a análise de ações que deveriam ser apreciadas com maior cuidado. Assim, o juiz Luis Clóvis Machado da Rocha […]