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Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de penhora de veículo por termo nos autos, desde que comprovada a existência do automóvel. O colegiado reconheceu que o artigo […]
Automóveis também podem ser arrematado a partir de R$ 1.800; lotes contém outros produtos eletrônicos, vestuário e diversos. A Receita Federal em Belo Horizonte realizará no dia 25 de março mais um leilão com mercadorias apreendidas ou abandonadas, no qual estará disponível um iPhone 13 Pro Max banhado a ouro a […]
Ação do MPF pede cancelamento das outorgas da emissora. A Procuradoria-Geral da União disse à Justiça que vai entrar como autora da ação civil pública que pede o cancelamento das outorgas de rádio da Jovem Pan. O pedido contra a emissora foi feito em ação ajuizada em junho do ano passado pelo Ministério Público […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu decisão que havia barrado a participação de candidato em curso de formação de sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) por responder a processo criminal. O relator acolheu o Recurso Extraordinário (RE) 1436580, apresentado ao Supremo pelo Estado de […]
Para 3ª turma, os pontos do programa de milhas são bonificações gratuitas, de modo que não está caracterizada abusividade de cláusula que restringe sua cessão. A 3ª turma do STJ decidiu que não há abusividade de cláusula de companhia aérea que restringe a cessão de milhas. O colegiado ressaltou que […]
A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta terça-feira (5) a retomada de uma ação penal movida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por calúnia, injúria e difamação. Por 4 a 1, os ministros atenderam ao recurso de Lira e […]
Ministro destacou ser prejudicial a imprevisibilidade do custo da relação de trabalho. Em sessão do CNJ realizada nesta terça-feira, 5, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que o Conselho está formatando um grupo de trabalho para entender a litigiosidade trabalhista no Brasil, “que é desproporcionalmente maior do […]
A 13ª Vara Cível de Brasília condenou um médico a indenizar paciente que perdeu visão de um dos olhos, após realizar cirurgia para melhorar a acuidade visual. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos materiais e de R$ 60 mil, a título de danos morais. Conforme […]
A Justiça Federal extinguiu, sem julgar o mérito, uma ação para que o Banco Central do Brasil (Bacen) fosse obrigado a remover marcações de suspeita de fraude em chaves Pix de uma pessoa usuária do sistema. A 2ª Vara Federal de Joinville considerou que a ação não deveria ter sido […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou, nesta segunda-feira (4), que não é contra trabalhadores atuarem no domingo, e defendeu que a regulamentação do trabalho por aplicativo inicia uma nova “organização de trabalho”. “Eu não sou contra o trabalhador do comércio trabalhar até de domingo” disse Lula. “É […]