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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei federal que autoriza a criação das Loterias da Saúde e do Turismo e destina parte dos seus lucros ao Fundo Nacional da Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). A decisão unânime foi tomada no […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 9.979/23, do Município de Piracicaba, que dispõe sobre a criação do “Programa Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”, com o intuito de oferecer alimentos e utensílios como guias, coleiras […]
Perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Federal da OAB defendeu a legitimidade da Ordem e de suas seccionais para intervir, inclusive como assistente, nos inquéritos e processos em que advogados sejam indiciados, acusados ou ofendidos por fatos relacionados à profissão. O caso é discutido […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, classificou como injustificável a relutância do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em aplicar o entendimento da corte ao anular acórdão que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de seguros e um franqueado. A decisão foi provocada por reclamação constitucional ajuizada […]
O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira, 12, suspender reclamação disciplinar contra o desembargador Mário Helton Jorge até que seja realizada conversação sobre possível Termo de Ajustamento de Conduta. O magistrado é acusado de discriminação depois de dizer, em sessão de julgamento, que “Paraná tem nível cultural superior ao […]
O piloto Felipe Massa ajuizou nessa segunda-feira (11) um processo contra a Formula One Manegement (FOM), a Federação Internacional de Automobilismo (FIA) e Bernie Ecclestone, ex-chefão da Fórmula 1. Em comunicado feito pelo estafe do brasileiro, o objetivo é o reconhecimento do título mundial da categoria em 2008, quando o […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Braskem S.A. pague integralmente o plano de saúde de um químico com leucemia. O colegiado deferiu uma liminar em mandado de segurança, válida até que seja decidida a reclamação trabalhista em que ele alega […]
Não há óbice ético para atuação concomitante na advocacia e como secretaria de tribunal arbitral. Assim decidiu o TED da OAB/SP, ao destacar que o advogado deve tomar todo o cuidado para se evitar a captação indevida de clientes, além de ser obrigatório resguardar sigilo perene das informações eventualmente privilegiadas […]
Cliente caiu em golpe no WhatsApp e pagou boleto para quitar financiamento acreditando pertencer à instituição financeira. Cliente que caiu em golpe no WhatsApp e pagou boleto falso, visando quitar financiamento com banco, receberá carro, objeto de busca e apreensão, de volta e dívida considerada quitada. Segundo o juiz de […]
Entram em vigor nesta segunda-feira (11) as novas regras da publicidade médica estabelecidas na Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que foram aprovadas depois de três anos de estudos. O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), o advogado Raul Canal, alerta que, ao mesmo […]