Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A busca por soluções consensuais de conflitos envolvendo a conduta de magistrados, de servidores do Judiciário, de titulares de serventias motivou a Corregedoria Nacional de Justiça motivou a editar o Provimento n.162/2024. A aplicação da nova norma permitiu o sobrestamento de três processos que estavam na pauta da 1ª Sessão […]
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (13), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou a Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações (nome fantasia da rede de fast food Habib’s), em São Paulo (SP) ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por vincular […]
A Justiça do Maranhão condenou o Facebook e o Zoom a pagar R$ 20 milhões por dano moral coletivo. Além disso, os serviços foram ordenados a parar de coletar e compartilhar dados técnicos obtidos por meio do kit de desenvolvimento de software (SDK) do iOS sem o devido consentimento dos usuários. A decisão, divulgada nesta terça-feira […]
Ministro Raul Araújo, do STJ, declarou nulidade de execução provisória de uma multa, inicialmente fixada em R$ 60 milhões, contra um banco por descumprimento de liminar. A multa havia sido reduzida para R$ 5 milhões pelo TJ/PI, que, no entanto, permitiu sua execução antes da confirmação em sentença final. No […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou proprietários a indenizar, por danos morais, casal de locatários que teve itens furtados do imóvel locado. Conforme a autora, ela o e o […]
Salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao desobrigar a Unimed à cobertura integral do medicamento canabidiol. No caso, a mãe ajuizou ação em nome […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) reconhecer a licença-maternidade para mães não gestantes nos casos de união estável homoafetiva. A decisão vale para o caso de uma servidora pública que utilizou o método de inseminação artificial. A Corte julgou o caso de uma servidora municipal de São Bernardo […]
Para 2ª turma, deve ser respeitada a autonomia das vontades no momento da contratação. A 2ª turma do STF decidiu afastar vínculo de emprego entre médico contratado como PJ e a Rede D’Or São Luiz. Por maioria, os ministros consideraram que deve ser respeitada a autonomia das vontades expressas no […]
Com o entendimento de que o aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) confirmou a condenação de uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização de R$ 5 mil por ter submetido um cliente […]
Magistrada reverteu obrigação de fazer da empresa para reparar profissional pela suspensão do serviço virtual. Facebook deverá indenizar em R$ 56.480 uma fotógrafa que teve seu perfil do Instagram desativado. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Letícia Silva Carneiro de Oliveira, da 2ª UPJ dos JECs de Goiânia/GO, […]