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A primeira empresa de auditoria de apostas on-line poderá começar a operar no país. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda habilitou a Gaming Laboratories International (GLI) a certificar apostas eletrônicas no país. Publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União, a portaria de habilitação baseou-se nas regras estabelecidas pelo Ministério […]
As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa. Com esse entendimento, a juíza Maria Vitória Maziteli de Oliveira, do Juizado Especial Federal Da 3ª Região, decidiu que a União Federal deve indenizar um […]
Apesar do resultado, expectativas para 2024 são positivas com a queda da insegurança no mercado. O número de demissões em massa cresceu em 2023 em relação ao ano anterior, segundo relatório da consultoria internacional Great Place To Work (GPTW). A pesquisa “Tendências de Gestão de Pessoas” aponta que 16,7% das […]
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou o gabarito preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do 40º Exame de Ordem Unificado (EOU), realizada neste domingo (24/3). A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram disciplinas profissionalizantes […]
Com três votos a favor, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para manter presos os três suspeitos de serem mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia referendaram a decisão de Alexandre de Moraes, relator no Supremo […]
A pedido dos representantes da advocacia do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiros Rogério Varela e Rodrigo Badaró, o Corregedor Nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, instaurou reclamação disciplinar contra o promotor de Justiça Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury, do Ministério Público de Goiás (MPGO). […]
Uma professora universitária que sofreu redução de carga horária, esvaziamento de atividades e foi dispensada após ajuizar ação trabalhista deve ser indenizada em R$ 100 mil por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que seguiu o protocolo de julgamento […]
Plano de saúde deve fornecer medicamento via spray nasal a paciente com transtorno de personalidade e depressão que já tentou 10 tratamentos diferentes. A sentença foi proferida pela juíza de Direito Andréia Florêncio Berto, da 7ª vara Cível de Jacarepaguá/RJ, que considerou abusiva a cláusula que exclui a cobertura de […]
Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar em cartório. “Nossa história vale mais que tudo, mas para a sociedade ainda conta o registro”, justifica […]
Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas — ou seja, se os débitos estavam contabilizados em livro pelas técnicas de escrituração e à sua disposição para consulta antes da efetivação do negócio. Com essa fundamentação, […]