Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, determinou a paralisação total das atividades, nos dias de maior fluxo de movimento, de duas lojas da Burger King (El Shaddai Bertola Alimentação Ltda.) nos shoppings Conquista Sul e Boulevard, em Vitória da Conquista. […]
Mais de 1/4 de advogados relatam que tiveram prerrogativas violadas e honorários aviltados. Conclusão é da pesquisa “PerfilADV – 1º Estudo sobre o Perfil Demográfico da Advocacia Brasileira”, realizada pela OAB em parceria com a FGV. Segundo o estudo, cerca de 29% dos advogados entrevistados, equivalente a 5.800 dos 20 […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (7) determinar a implantação do mecanismo do juiz das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral. O modelo está previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da […]
O uso de algemas só é lícito em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, não podendo ser utilizadas só por uma questão de comodidade do juízo. Esse entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou uma reclamação para […]
Para a 3ª Turma, a prescrição de um ano para executar a sentença não se aplica ao caso. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou prosseguir um processo em que uma bancária do Itaú Unibanco S.A. buscava, por meio de ação individual, receber valores reconhecidos numa ação coletiva […]
A falta do recolhimento correto do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é suficiente para justificar a rescisão indireta — modalidade de demissão a pedido do trabalhador, que passa a ter os mesmos direitos de quem foi demitido sem justa causa — e também uma indenização por danos […]
Não há repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de praça das Forças Armadas que tenha ingressado na carreira por concurso público se desligar do serviço militar de forma voluntária antes do cumprimento do tempo mínimo previsto em lei. Essa foi a tese pela qual o Plenário do Supremo Tribunal […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda, 6, que o desvio de dinheiro público é o “cupim da democracia”. Ele foi condecorado com a medalha do centenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Moraes disse que o TCE é uma das “instituições […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Mato Grosso (SINPRF/MT), em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos para anular ato administrativo emitido pelo diretor-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal que impediu […]
A revisão da pensão alimentícia depende de prova da alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. Em uma ação na qual se busca a redução do valor, é o autor quem deve comprovar a ocorrência de algum fato novo que tenha reduzido sua capacidade financeira. […]