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Na ausência de prova de falha no serviço, a instituição de pagamentos não pode ser responsabilizada por transferências feitas de forma voluntária para terceiros em casos de golpes aplicados por meio do Pix. Com esse entendimento, a juíza leiga Raphaela de Freitas, do Juizado Especial Adjunto Cível de Paty do […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação proposta por uma concessionária de energia em razão dos descontos que o banco fez em suas contas para quitar dívida da sociedade controladora. Para o colegiado, não houve demonstração de […]
Relator da ação de autoria da OAB, ministro Alexandre de Moraes pediu informações ao presidente do TJ-MG para subsidiar o julgamento do mérito da ação. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na ação em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil […]
Por entender que os réus admitiram o não pagamento das taxas de condomínio, o juiz Mucio Monteiro Magalhães Junior, da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim (MG), julgou procedente uma ação ajuizada por um residencial para declarar a existência de dívida prescrita e ordenar sua inclusão na matrícula de […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito às faculdades cobrarem mensalidades mais altas dos calouros, em comparação com as dos alunos veteranos, desde que comprovem aumento de custos decorrente de alterações no método de ensino. Por maioria de votos, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça […]
Os profissionais brasileiros não enxergam a tecnologia como uma ameaça aos seus empregos. É o que mostra a pesquisa “Futuro do Trabalho: onde estamos e para onde vamos”, da plataforma Futuros Possíveis, com apoio do Grupo Boticário. O estudo revelou que 77% dos trabalhadores não temem ser substituído por robôs, […]
A curiosidade de um estudante com problema de visão sobre a carreira na advocacia foi o pontapé de uma iniciativa que ganhou reconhecimento nacional e que está servindo de inspiração para outros órgãos públicos. É o projeto Justiça de Olhos Abertos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), um dos vencedores da […]
A alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Viracopos realizará no dia 23 de maio mais um leilão de mercadorias apreendidas ou abandonadas, com iPhone a partir de R$ 500 e uma esmeralda que pode ser arrematada por, no mínimo, R$ 115 milhões. Entre os 245 lotes há também […]
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou a Amazon e o Mercado Livre nesta sexta-feira (10), alegando venda de celulares irregulares e contrabandeados. Segundo a pasta, os aparelhos também provocam danos à saúde e à segurança dos consumidores. O órgão solicitou a remoção […]
“A Justiça brasileira vice uma epidemia de judicialização”, disse, nesta sexta-feira (10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A fala aconteceu durante o ato de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica do Projeto Execução Eficiente, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). “Ao estudar o […]