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Embora o fiador de um contrato de aluguel possa notificar as partes de sua intenção de se exonerar da posição durante a vigência do acordo, é só ao término dele que efetivamente deixa de responder pela fiança. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu dois sócios Andrade & Canellas Energia S.A., de São Paulo (SP) da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no […]
O STF decidiu adiar o interrogatório de um investigado em processo criminal após a defesa receber cerca de quatro mil páginas de documentos apenas nove dias antes do interrogatório marcado. A decisão, proferida pelo ministro Gilmar Mendes, atende à reclamação do investigado, que alegou não ter tido tempo suficiente para […]
Meio-campista do Atlético-MG, Gustavo Scarpa conseguiu bloquear nesta semana pouco mais de R$ 530 mil das contas bancárias de Willian Bigode, do Santos. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o atacante do Peixe seja impedido de receber 10% do atual salário e 20% do que […]
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT decidiu que uma mulher deverá pagar mais de R$ 22 mil ao ex-namorado por empréstimos feitos verbalmente durante o relacionamento. O ex-namorado entrou com uma ação na Justiça alegando que realizou diversos empréstimos à mulher através de transações bancárias, totalizando R$ 22.660. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que foi afetado na madrugada desta sexta-feira (19) por um problema cibernético mundial causado por uma falha em um dos sistemas que utiliza. Os principais serviços do tribunal já foram restabelecidos. “Por volta das 7h, o portal do STF foi restabelecido. Os sistemas judiciais […]
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, decisão da 3ª Vara de Itanhaém, proferida pelo juiz Rafael Vieira Patara, que condenou aplicativo de transporte a restabelecer cadastro de motorista bloqueado. O homem teve seu nome envolvido em investigação criminal há mais de […]
A Justiça Federal do Paraná decretou a prisão do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. O ex-diretor chegou a ser preso em 2015, como um dos primeiros alvos do alto escalão da Petrobras na Operação Lava Jato. Em 2020, Duque foi solto por decisão do Tribunal Regional Federal da […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu anular uma multa aplicada pelo Procon de Florianópolis, por haver negado ressarcimento a um correntista que alegou ter sido vítima de um golpe. O cliente afirmou que foram realizadas transferências de sua conta bancária – mediante senha pessoal, segundo a Caixa – e pretendia […]
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou nesta quarta-feira, 17, o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A norma foi publicada no DOU e anunciada pelo diretor-presidente, Waldemar Gonçalves, durante a conferência Computer Privacy and Data Protection para a América Latina (CPDP […]