Por unanimidade, 3ª turma do STJ entendeu que plataformas digitais podem moderar conteúdo que viole seus termos de uso, mesmo sem ordem judicial. Assim, negou provimento a recurso interposto por médico neurologista contra a Google, que removeu vídeos do canal do profissional do YouTube durante a pandemia da Covid-19. O […]
Barroso nega impedimento de Moraes para investigar ex-assessor no TSE
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso (foto), negou nesta terça-feira (27) um pedido para que o ministro Alexandre de Moraes fosse declarado impedido de ser relator de investigações contra um de seus ex-assessores no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “No presente caso, o pedido não deve ser […]
Empresário que hostilizou Zanin em aeroporto é condenado a 4 meses
O empresário bolsonarista Luiz Carlos Bassetto Júnior foi condenado nesta terça-feira (27/8) a quatro meses de detenção, em regime aberto, por ameaça e incitação ao crime em decorrência de ter agredido verbalmente e ameaçado o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. Ele também terá de pagar R$ 10 mil […]
Juiz não pode barrar liberação de valor para pagamento de advogados
Conforme o Estatuto da Advocacia, nos casos em que há bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, o advogado tem direito à liberação de até 20% desse montante para recebimento de honorários. Não cabe ao juiz restringir essa parcela. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal […]
Sem gradação de pena, juíza reverte justa causa: “desproporcional”
Ex-funcionário de empresa de telemarketing tem dispensa por justa causa revertida e deverá receber verbas rescisórias proporcionais. A decisão é da juíza do Trabalho, Paula Becker Montibeller Job, da 3ª vara do Trabalho de Barueri/SP, que determinou que a justa causa foi desproporcional, uma vez que empregadora não respeitou a […]
Juizado não vê provas de pagamentos excessivos e afasta dívida
Como o ato administrativo não apontava quais valores foram recebidos em excesso pela autora, o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia afastou uma cobrança de R$ 20,2 mil feita pela prefeitura a uma servidora pública temporária e condenou o município a pagar R$ 17,5 mil em verbas rescisórias, […]
ABA publica cartilha para advogados evitarem ajudar clientes em crimes
O Comitê Permanente sobre Ética e Responsabilidade Profissional da American Bar Association (ABA) divulgou, na sexta-feira (23/8), novas diretrizes sobre a representação de clientes que buscam assistência jurídica para facilitar o cometimento de crimes. As diretrizes, expressas na Formal Opinion 513, recomendam aos advogados, entre outras coisas, “detectar e evitar envolvimento […]
Primeira audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou compatível com a Constituição Federal um dispositivo legal que permite a uma pessoa se dirigir pessoalmente ao juiz, sem a presença de advogado, para pedir pensão alimentícia. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 16/8, no […]
TRT anula sentença de arquivamento por atraso ínfimo em audiência telepresencial
Em decisão unânime, os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG anularam sentença que havia determinado o arquivamento de uma ação trabalhista devido ao atraso ínfimo (de apenas dois minutos) da autora e seus advogados na audiência telepresencial. A autora ingressou com ação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego […]
TJ valida cobrança de multas impostas por sentença arbitral
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou, em um procedimento de cumprimento de sentença, a cobrança de multas estabelecidas em uma decisão arbitral. O tribunal arbitral havia condenado três pessoas físicas e uma empresa a cumprir diversas obrigações, como devolver a companhia […]