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O artigo 1.277 do Código Civil determina que o proprietário de um imóvel tem o direito de atuar para interromper ações que prejudiquem o sossego, a saúde e a segurança provocadas pelo mau uso de uma propriedade vizinha. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Mário Sergio Menezes, da […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu uma pessoa em situação de rua que havia sido acusada de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Wagner de Oliveira foi preso no dia dos atentados e acabou denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A […]
Uma advogada de São Paulo (SP) perdeu R$ 35 mil após ser enganada por um golpista que fingia ser Elon Musk nas redes sociais para divulgar falsos investimentos em criptomoedas. O caso, revelado na quarta-feira (4) pelo colunista do UOL, Rogério Gentille, aconteceu no primeiro semestre deste ano. A mulher, que não teve o […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem condenado por roubo que foi reconhecido pela vítima a partir de fotografias retiradas por ela da rede social de um corréu. Para o colegiado, além de as fotos encontradas pela vítima terem sido a única prova que embasou […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afastando a condenação, foi mantida a […]
A 3ª turma Recursal Cível do TJ/SP manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais a um cliente que foi agredido fisicamente por um funcionário da instituição. O colegiado manteve a sentença de origem, ressaltando ser inaceitável o tratamento do sofrido pelo […]
A Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, receber denúncia contra desembargadores do TJ/MG por falsidade ideológica devido a suspeitas de nepotismo. Os magistrados teriam inserido declarações falsas nas avaliações de desempenho de duas servidoras, incluindo filha de um dos desembargadores. Segundo o MPF, Caroline Pires Coelho foi nomeada para […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trecho de uma lei de Rondônia que reduzia os valores pagos a título de honorários a procuradores do estado. A mudança foi promovida no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz), voltado para a regularização de dívidas de […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0002232-77.2021.2.00.0000 e aplicou pena de disponibilidade por um ano a magistrado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) investigado por falhas funcionais. No entanto, como juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de […]
Um acordo de R$ 21,9 milhões firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal de Goiás (APCEF-GO), nesta segunda-feira (2), no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás), beneficiará 241 funcionários do banco no Estado de Goiás. O montante será […]