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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. Na decisão, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quarta-feira (4), retificação do edital do concurso destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário. O documento atualiza o valor inicial da remuneração para o posto, que é de R$ 13.994,78. Também foram publicadas retificações pontuais em relação […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu, nesta terça-feira 3, que o relacionamento entre um homem de 20 anos e uma adolescente de 13 não configurou estupro de vulnerável. O artigo 217-A do Código Penal define como estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso […]
A piora rápida e progressiva de sintomas de depressão justifica a permissão da prisão domiciliar, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a benesse pode ser concedida ao acusado ou indiciado que, preso preventivamente, estiver extremamente debilitado por motivo de doença […]
A 6ª turma do STJ absolveu um homem acusado de roubo cuja identificação foi feita por meio de uma lista de amigos no Facebook. O colegiado considerou que a identificação fotográfica, realizada apenas com base em uma busca feita pela vítima na rede social, era “absolutamente frágil”. Segundo os autos, […]
O juiz de Direito Márcio da Costa Dantas, da 3ª vara Cível de Cabo Frio/RJ, deferiu tutela de urgência e determinou a busca e apreensão imediata de um animal de estimação que está em posse do réu. A decisão reconheceu a existência de provas robustas demonstrando que a autora da […]
Advogado condenado por litigância de má-fé após interpor diversos embargos de declaração teve multa anulada pela 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Colegiado entendeu que antes da condenação seria necessário instaurar procedimento autônomo para apuração da atuação do advogado. No caso, o causídico, representando a parte executada em um […]
A 10ª vara do Trabalho de São Paulo determinou a reintegração de funcionária com autismo, demitida pela SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A (Coca-Cola), após concluir que a dispensa, ocorrida em abril de 2024, foi discriminatória. A decisão, proferida pela juíza do Trabalho Andrea Davini, também condenou a empresa ao […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu desobrigar o ex-senador Delcídio do Amaral a quitar a multa de R$ 1,5 milhão que ele acertou com o Ministério Público Federal (MPF) em seu acordo de colaboração premiada. A decisão foi tomada por três votos a dois em sessão virtual que terminou […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta segunda-feira (2) do “Encontro Nacional do Ministério Público dos Estados e da União”. Na palestra inaugural do evento, realizado na Faculdade de Direitos da Universidade de São Paulo (USP), o ministro falou a respeito da necessidade de […]