Uma moradora da Comarca de Conselheiro Lafaiete conseguiu, na Justiça, o direito de receber uma pensão alimentícia provisória, correspondente a 30% do salário mínimo, em favor de seu animal de estimação. O cão sofre de insuficiência pancreática exócrina, doença que demanda inúmeros cuidados especiais. Ao acionar a Justiça, a mulher […]
OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a taxa Selic composta para a correção de precatórios. A OAB questiona uma decisão do CNJ, de março de 2022, que estabeleceu que a taxa deve […]
Sancionada lei com novas regras para concursos públicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira (9) a Lei nº 2.258/22, que visa unificar os concursos públicos federais. A proposta tramitou no Congresso Nacional por duas décadas e teve a votação concluída em agosto. As novas regras terão um período de transição e serão obrigatórias a partir […]
STF rejeita 39 recursos contra bloqueio de perfis em redes sociais
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma lista composta por 39 recursos (agravos regimentais) contra decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram o bloqueio de contas e perfis em redes sociais. As decisões em todos os processos foram tomadas, em sessão virtual concluída na sexta-feira (6), […]
Homem deverá devolver Pix de R$ 1,3 mil recebido por engano
Justiça de São Luís determinou devolução de R$ 1.316,35 após réu não responder solicitação de retorno do valor transferido equivocadamente. Um homem foi condenado a devolver a quantia de R$ 1.316,35, referente a uma transferência via PIX que recebeu por engano. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Maria José […]
Remuneração variável pode ser revista durante contrato de trabalho, decide TRT
Respeitando certos critérios, o empregador tem o direito de ajustar a política de remuneração variável para se adequar ao mercado, mesmo que isso leve a uma redução nos ganhos do trabalhador. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação movida por […]
STF: Maioria mantém tributos em LPs de música brasileira importados
STF formou maioria no sentido de que discos de vinil (LPs) com obras de artistas brasileiros, mas produzidos no exterior e importados, não fazem jus à imunidade tributária. O voto do relator, ministro Gilmar Mendes foi acompanhado, até o momento, pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cristiano […]
Zanin mantém regra de 30% de recursos para candidaturas negras
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinação de 30% dos recursos dos fundos de campanha e partidário para candidaturas de pessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipais de 6 de outubro. Por meio de decisão individual, Zanin rejeitou uma ação […]
Barroso diz que Silvio Almeida tem direito à ampla defesa
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, comentou ontem (7) a demissão, na noite dessa sexta-feira (6), do ex-ministro dos Direitos Humanos e Cidadania Silvio Almeida. A demissão ocorreu após denúncias de assédio sexual suspostamente cometido por ele contra mais de uma dezena de mulheres. “A parte […]
Lula demite Silvio Almeida após denúncias de assédio sexual
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu na noite desta sexta-feira (6) demitir o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, depois das denúncias de assédio sexual. “O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual”, informou a Secretaria […]