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Nesta quarta-feira, 11, a 1ª seção do STJ decidiu que é admissível ação rescisória para adequação de sentença transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, em que se definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência […]
A Anatel anunciou o primeiro concurso para desenvolvimento de soluções para bloquear TV boxes irregulares. A competição, feita em colaboração com a Comunidade Hackathon Brasil, vai pagar até R$ 7 mil pela melhor alternativa. Nomeado “Hackathon TV Box”, a competição busca captar soluções para identificar e bloquear TV Boxes irregulares (não homologados pela […]
Prêmio Chegg.org Global Student Prize 2024 dará US$ 100 mil a estudante com projetos de impacto social por meio da educação. A jovem estudante mineira Millena Xavier, 17, pode se tornar a primeira mulher a ganhar o prêmio Chegg.org Global Student Prize 2024, conhecido como o “Nobel do Estudante”. Ela […]
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização por danos materiais e morais, é a data em que o autor recebeu o diagnóstico da doença ocupacional. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) confirmou a responsabilidade civil de uma empresa […]
O relacionamento do tipo “sugar” entre menina de 14 anos (sugar baby) e homem (sugar daddy), é exploração sexual. Assim decidiu a 5ª turma do STJ em caso de americano que levou adolescente a hotel no Rio de Janeiro com promessas de benefícios econômicos diretos e indiretos. Consta dos autos […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta terça-feira (10), Ivan Rejane Fonte Boa Pinto por suposto envolvimento nos ataques de 8 de janeiro. De acordo com a Procuradoria, ele teria cometido os crimes de associação criminosa e incitação ao crime por suposto envolvimento com os atos golpistas. A denúncia foi […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre a decisão da 1ª Turma que tornou o senador Sergio Moro (União-PR) réu por suposta calúnia contra o ministro GIlmar Mendes. Moraes é presidente do colegiado. O ofício foi enviado nesta terça-feira, 10, um […]
O juiz Federal Diego Câmara, da 17ª vara Federal do DF, condenou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a indenizar o ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em R$ 15 mil por danos morais, em razão de declarações envolvendo os móveis do Palácio da Alvorada. […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou as apelações interpostas pela União e por um ex-servidor da Receita Federal junto ao Banco do Brasil contra a sentença que determinou que o tempo de serviço do apelante na condição de analista tributário fosse […]
O 5º Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo de São Luís/MA determinou que os formulários utilizados por empresas de energia elétrica na comunicação com seus clientes sejam redigidos em linguagem clara e simples. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo juiz Alexandre Lopes Abreu em um processo […]