Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O desembargador Gerson Santana Cintra, do Tribunal de Justiça de Goiás, cassou uma decisão de primeiro grau que rejeitava a análise de um recurso interposto por uma das partes de um processo. A parte havia oposto embargos de declaração a uma liminar em 28 de março de 2022. No entanto, dois […]
Em duas decisões recentes, o ministro Gilmar Mendes, do STF aplicou o entendimento que estabelece a necessidade de comprovação de dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa. Assim, aplicando retroativamente a nova lei de improbidade, julgou improcedentes ações envolvendo o ex-presidente da Câmara de Assis/SP e uma empresa […]
Um passageiro problemático de uma companhia aérea recebeu uma forma incomum de punição: ele tem que pagar à companhia aérea o custo do combustível. De acordo com a Polícia Federal Australiana (AFP), um homem de 32 anos da Austrália Ocidental causou transtornos em um voo de Perth para Sydney. Como […]
Um levantamento que a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) divulgou nesta quinta-feira (12) aponta que, desde 2020, o número de processos judiciais contra companhias aéreas que operam no Brasil vem aumentando a uma média anual de 60%. Com base em dados coletados por uma empresa de tecnologia especialista na […]
A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria de votos, que os planos de opção de compra de ações (stock options) oferecidos por empresas a seus executivos e funcionários possuem natureza mercantil, e não remuneratória. Com isso, o Imposto de Renda da Pessoa Física não incide no momento da aquisição […]
Pais de recém-nascido conseguem o direito de registrar o filho como Piiê após o nome não ser aceito nem pelo cartório, nem pela Justiça, por possibilidade de bullying. A juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG, voltou atrás na decisão, após […]
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Sete Lagoas e condenou uma agência de publicidade e um frigorífico a fornecerem a um consumidor o prêmio de R$ 6 mil que ele teria ganhado em uma promoção. O técnico em contabilidade participou de uma campanha […]
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) foi condenado a anular seis multas de trânsito aplicadas a um motociclista. A decisão é do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e cabe recurso. De acordo com a sentença, o motociclista alegou ter sido abordado de forma violenta e discriminatória por […]
Ao proferir voto durante julgamento da possibilidade de prisão imediata após decisão do Júri, ministro Gilmar Mendes manifestou preocupação com o comprometimento da coragem de jurados, e disse que o Tribunal do Júri se tornou disfuncional. O decano da Corte destacou seu papel na reformulação da legislação, durante o governo […]
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), uma resolução que permite à corte convocar juízes federais e estaduais de primeira instância para atuarem, de forma temporária e excepcional, no auxílio aos gabinetes dos ministros da Terceira Seção, especializada em direito penal. Os juízes convocados atuarão […]