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Apenas no primeiro semestre de 2024, o Brasil registrou cerca de 1,7 milhão de processos por dano moral, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça. O volume referente aos meses de janeiro a junho deste ano equivale a uma média de 9,6 mil novos pedidos por dia. O levantamento foi […]
A ausência de habilitação por um condutor não configura, por si só, agravamento do risco de um eventual acidente de trânsito, mas mero ilícito administrativo. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença para determinar que dois envolvidos em um acidente de […]
A fabricante chinesa Xiaomi ultrapassou a Apple e agora ocupa o segundo lugar do ranking global do mercado de smartphones. Os dados são da Counterpoint Research, que mapeaou o volume mensal de vendas de celulares entre as principais empresas do setor. De acordo com o relatório, a Xiaomi se manteve relativamente estável nos últimos meses […]
A aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) deve cumprir três requisitos segundo o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à Assembleia-Geral de Credores (AGC); a aprovação de […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou ilegalmente motivada, sob pena de rejeição da denúncia. Nos processos sobre tráfico de drogas, por exemplo, a recusa não pode […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou na sessão ordinária de 4 de setembro, por maioria, a orientação de cancelamento da Súmula 11, relativa à impenhorabilidade absoluta da conta salário. A sugestão foi apresentada para deliberação da Corte pelo vice-presidente do Regional e presidente da […]
O governo de Rondônia sancionou uma lei que permite o pagamento de fiança usando o Pix. De acordo com a Assembleia Legislativa do Estado, a medida aprovada “moderniza os procedimentos jurídicos, simplifica o trabalho da Polícia Civil e acelera os processos legais”. Com a nova lei, as pessoas poderão pagar a fiança diretamente […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu adotar regra que mantém como válidos os votos do julgamento virtual quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mudança de composição do colegiado. Esses votos proferidos virtualmente serão mantidos, ainda que o ministro em questão tenha se aposentado ou mudado […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira (19) que os “vergonhosos atos que ocorreram no passado recente” não se repetirão nas eleições municipais deste ano. A referência é em relação às blitze da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2022, que atrasaram a chegada de eleitores […]
Foi publicada nesta quinta-feira, 19, lei que permite a laboratórios farmacêuticos públicos a produção de princípios ativos para tratamento de doenças determinadas socialmente. O que são doenças determinadas socialmente? São doenças que têm prevalência ou gravidade associadas a fatores sociais, econômicos e ambientais e são mais comuns em populações vulneráveis, devido […]