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Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG decidiram, por maioria de votos, isentar um reclamante do pagamento de custas processuais, após dificuldades técnicas para ingresso em audiência telepresencial. De acordo com a decisão, de relatoria do juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, as dificuldades enfrentadas pelo autor para habilitar […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes do polo passivo da ação, o juiz não está obrigado a fixar, em benefício do seu advogado, honorários sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. […]
A exigência de pagamento prévio de multa processual para conhecimento de recurso se aplica somente se ambos estiverem vinculados a uma mesma sequência de apelações. Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, afastou uma deserção imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão […]
A Justiça do Pará suspendeu a transação penal que obrigava uma mãe de santo a mudar de endereço por perturbar o sossego dos vizinhos. A decisão é provisória e garante a permanência dela no imóvel, anexo a um templo umbandista, até o julgamento definitivo do processo. A transação penal é […]
A 6ª turma do TRT da 2ª região reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e a plataforma de entregas Rappi, ao constatar que o entregador fazia parte de um grupo de WhatsApp coordenado pela empresa. Para o colegiado, os entregadores recebiam orientações e eram supervisionados, configurando a subordinação. O […]
Com o avanço da tecnologia, é cada vez mais importante que os negócios estejam presentes também no ambiente digital para que sejam bem-sucedidos. Há uma tendência de empreendimentos no ambiente on-line, como e-commerces, marketplaces, soluções SaaS, serviços de assinaturas, social commerce, cursos digitais, consultorias on-line, aplicativos, serviços de streaming, entre outros. O gerente de Soluções do Sebrae, Eduardo […]
É possível a averbação, pela autoridade nacional, de dados traslados de assento de casamento de brasileiros ocorridos no exterior, sem a necessidade de alteração do registro primitivo. Assim entendeu o CNJ ao responder a consulta. O Conselho entendeu que, inexistindo óbices legais e regulamentares para que se proceda à averbação […]
Com a campanha eleitoral a todo o vapor pelo país, a Justiça do Trabalho lançou oficialmente nesta sexta-feira (20) o Painel de Monitoramento de Combate ao Assédio Eleitoral no Trabalho. A ferramenta monitora petições iniciais ajuizadas e envia um alerta automático às unidades judiciárias sobre casos de assédio eleitoral entre as […]
É inconstitucional a execução provisória de condenação criminal sem trânsito em julgado. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a liminar em favor do prefeito de Formosa da Serra Negra (MA), Cirineu Rodrigues Costa. O caso tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão e […]
O ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a liberdade de expressão durante evento na ONU, em Nova York, nesta sexta-feira (20), mas também destacou que é necessário regular as plataformas digitais e a inteligência artificial. Barroso reconheceu que os avanços digitais geraram democratização do acesso à informação, […]