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Os honorários de sucumbência devidos pelo autor que desiste da ação de desapropriação devem obedecer à regra do artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema. A norma […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (11), para condenar mais 17 réus por crimes nos atos antidemocráticos no 8 de janeiro de 2023. O relator do caso, Alexandre de Moraes, votou a favor das condenações e foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta sexta-feira (11), prisão domiciliar para Aildo Francisco Lima, um dos presos por participação nos atos do 8 de janeiro. No dia das invasões, Aildo fez uma transmissão ao vivo na qual aparecia sentado na cadeira de Moraes, na sala do plenário da Corte. […]
Os valores exigidos antecipadamente para o prosseguimento de recursos na Justiça do Trabalho não precisam ser pagos diretamente pela parte vencida. Basta que a guia de recolhimento esteja vinculada de forma clara ao processo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso ordinário interposto […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (11) a decisão da Primeira Turma que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por planejarem e tentarem um golpe de Estado fracassado. Bolsonaro ainda não se manifestou sobre o acórdão. De acordo com nota do Partido Liberal (PL), […]
Há quatro anos, Abel Menezes tenta resolver um erro inusitado que mudou o curso da sua vida. Solteiro, ele descobriu que, legalmente, está casado — e com a própria cunhada. A surpresa veio quando Abel tentou emitir a segunda via da certidão de nascimento em um cartório na Bahia. “Falaram que […]
Ministro Dias Toffoli afirmou que ministro Flávio Dino já ocupou todos os cargos possíveis da administração pública e “só não foi ainda para a Lua”. A brincadeira ocorreu durante sessão plenária do STF nesta quinta-feira, 10, enquanto os ministros julgavam recurso contra a decisão da Corte que derrubou a tese […]
Durante sessão plenária nesta quinta-feira, 10, no STF, ministro Flávio Dino comentou a quantidade excessiva de embargos de declaração em determinados processos. A fala ocorreu durante julgamento dos segundos embargos de declaração contra a decisão do Supremo que derrubou a revisão da vida toda dos aposentados do INSS. Após ministro […]
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei Distrital 7.424/2024, que dispõe sobre a divulgação periódica de informações relativas à arrecadação e à destinação dos valores obtidos com multas de trânsito no DF. A norma segue […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena de um homem condenado a cinco anos de prisão por enviar cerca de 1,6 grama de maconha, pelo correio, à sua companheira presa. A decisão, unânime, concedeu habeas corpus de ofício para corrigir a “desproporcionalidade da pena”. A defesa do réu havia recorrido ao STJ após o Tribunal […]