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Em um caso no qual a plataforma de comércio eletrônico cumpriu prontamente a liminar da Justiça e apresentou os dados de identificação dos usuários supostamente infratores, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cada parte deve arcar com suas despesas processuais. O autor da ação de requisição judicial […]
Apenas a utilização deliberada do documento falso caracteriza o tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem que portava Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado, mas não o apresentou aos […]
Neste mês de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou a marca de 25% dos tribunais do país integrados através do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). Todos eles são cortes superiores e tribunais de 2º grau, mas no dia 11/11, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) tornou-se a 1ª […]
Após protesto que interrompeu a sessão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as possibilidades de abortos autorizadas no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 35 votos contra 15. A PEC pode acabar com a […]
Por maioria, a 3ª turma do STJ determinou a remoção global de vídeo publicado no YouTube que associava falsamente uma empresa de alimentos à presença de ratos em suas instalações. A decisão se baseou no marco civil da internet (lei 12.965/14), estabelecendo que a ordem judicial deve se estender além […]
A Polícia Militar de São Paulo prendeu, na noite desta terça-feira (26), um integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC) suspeito de envolvimento no plano para sequestrar e matar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), descoberto em março de 2023. O suspeito, de 42 anos, seria integrante da célula “restrita” da facção, […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o animus jocandi (intenção de fazer uma brincadeira) em apresentações de stand-up comedy exclui o dolo específico de discriminação e, por isso, descaracteriza o crime previsto no artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O colegiado considerou que o contexto de um show […]
O nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aparece 206 vezes no relatório da Polícia Federal (PF) divulgado nesta terça-feira (26). O documento pede o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outras 36 pessoas por tentativa de golpe de Estado após a eleição de […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou nesta terça-feira (26) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu, em caráter liminar (provisório), a lei que instituiu o modelo de escola cívico-militar no estado. A decisão atendeu a um pedido do governo do Estado de […]
Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida dos cofres públicos, como pensão do INSS, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a vedação também se aplica aos herdeiros de ex-combatente […]