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Ministro do STF, Gilmar Mendes, cassou decisão que condenou servidor público do Rio de Janeiro que acumulou funções por improbidade administrativa. Corte considerou que a acusação de acúmulo irregular de cargos não comprovou dolo específico, como exige a nova redação da lei de improbidade administrativa, introduzida pela lei 14.230/21. O […]
Conselheiro do CNJ Alexandre Teixeira concedeu liminar para suspender o provimento da CGJ/CE – Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, que regulamenta a transferência eletrônica de veículos no Estado. Segundo S.Exa., a decisão foi motivada por possível violação de normas federais, dúvidas sobre a competência do TJ/CE e […]
No plenário virtual, maioria dos ministros do STF validou a lei 14.184/21, que alterou o marco regulatório das ZPEs – Zonas de Processamento de Exportação, e eliminou o requisito de exportação mínima de 80% da receita bruta. Na prática, a decisão permite que empresas localizadas nessas zonas de processamento possam […]
A ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos indenizará ex-funcionário em R$ 100 mil por assédio moral e perseguições do presidente da empresa Fabiano Silva dos Santos. Sentença é da juíza do Trabalho Idália Rosa da Silva, da 14ª vara do Trabalho de Brasília/DF, segundo a qual, o empregado […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a TIM S.A. por falha na prestação de serviços que possibilitou que um consumidor fosse vítima do golpe conhecido como SIM Swap. A empresa deverá indenizar o cliente por danos morais decorrentes da transferência indevida de sua linha telefônica para terceiros. […]
A fixação de limite de idade para inscrição em concurso público é legítima quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia anulado uma […]
A defesa do casal acusado de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023, protocolou um pedido de retratação na Corte. Em julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao STF o casal Roberto Mantovani Filho e Andrea Mantovani […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou nesta quinta-feira (28) o afastamento do juiz federal Sandro Nunes Vieira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O magistrado foi citado no relatório da Polícia Federal (PF) sobre suposta tentativa de golpe. O afastamento foi determinado em procedimento aberto […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (28), a lei que cria um cadastro nacional de pedófilos e condenados por crime sexual. A iniciativa é um sistema de consulta processual, que pode ser usado por qualquer pessoa. Com o auxílio dele, é possível saber se alguém […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não descarta novos indiciamentos no inquérito que apura a tentativa de golpe no Estado no Brasil. Segundo o decano do Supremo, a “democracia se provou resiliente” após a trama golpista revelada pela Polícia Federal (PF). “É possível [que haja novos indiciamentos], […]