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É ilegal exigência da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para que o TRT-9 fornecesse dados eletrônicos dos juízes trabalhistas. Decisão é da juíza Federal Tani Maria Wurster, da 2ª vara de Curitiba/PR, ao considerar que a exigência do fornecimento de IPs e acessos dos magistrados ultrapassava os limites legais da […]
A adoção de ambientes virtuais para o ensino de Medicina durante a crise de Covid-19 contrariou os serviços previstos nos contratos firmados entre as faculdades particulares e os estudantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve uma instituição de ensino superior obrigada a conceder desconto retroativo de […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.277), estabeleceu a tese de que “é possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos”. Esses benefícios […]
Em decisão monocrática, ministro Alexandre de Moraes entendeu que invocar a Deus no início e encerramento das sessões de Câmara Municipal é constitucional, desde que não seja obrigatório. No caso, o procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ajuizou ADIn questionando o art. 78 da resolução 1.015/91, da Câmara […]
Em sessão realizada nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. As teses […]
Está chegando o Carnaval, trazendo consigo um tempo de luz e alegria, essa celebração diversa e acolhedora que encanta os corações e as mentes do povo brasileiro. Durante o período que antecede o Carnaval, a questão mais discutida na Justiça do Trabalho mineira é se os dias de folia são […]
A existência de pedido de penhora demonstra a ausência de inércia e impede o reconhecimento de prescrição intercorrente. Esse foi o entendimento da juíza Amanda Vaz Cortesi Von Bahten, da Comarca de Irati (PR), para negar um pedido de prescrição intercorrente. Conforme os autos, a ação de execução de título […]
O ministro Luiz Fux, do STF, determinou que o CNJ reabra a análise contra o juiz Rudson Marcos, do TJ/SC por ajuizar centenas de ações contra pessoas que criticaram sua postura na audiência do caso Mari Ferrer. O recurso administrativo contra o magistrado havia sido negado monocraticamente pelo ministro Mauro Campbell, […]
O apresentador Rodrigo Faro, de 51 anos, foi alvo de uma tentativa de golpe do falso advogado, fraude que tem se tornado mais comum nos últimos meses. O Itaú Unibanco, que confirmou a tentativa de golpe, afirmou que não houve falha de segurança no sistema bancário, já que a vítima […]
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, propôs ao Ministério da Educação (MEC) um “raio-X” dos cursos de Direito para evitar o que ele chama de “estelionato educacional”. Ao CNN Entrevistas, Simonetti disse que já pediu formalmente ao ministro da Educação, Camilo Santana, a suspensão da concessão para novos cursos […]