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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito de uma professora receber salário família, mesmo ela prestando serviço para uma escola de educação infantil sem registro na CTPS. No processo, ela afirmou que manteve vínculo empregatício com a escola de 26 de abril […]
Por maioria, o STF referendou, em julgamento virtual, homologação parcial do acordo entre a União e a farmacêutica Roche Brasil com critérios para o fornecimento do medicamento Elevidys, indicado para tratar Distrofia Muscular de Duchenne. O referendo confirma decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que em dezembro de 2024 aprovou […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os valores devidos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) a uma técnica de enfermagem sejam processados pelo regime de precatórios. Para o colegiado, a empresa tem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. Precatórios são pagamentos devidos pelo poder público […]
O STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de normas dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais que estabeleciam prazos distintos para licença-maternidade e paternidade entre servidores civis e militares, efetivos e temporários, além de impor restrições ao direito de afastamento de adotantes e pais solo. Com a […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21/2), para validar o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 a todas as pessoas condenadas por crimes com pena máxima não superior a cinco anos. A sessão virtual, iniciada na última sexta (14/2), termina oficialmente às […]
A Quinta Turma negou mandado de segurança interposto pela Starlink Brazil Holding e manteve decisão que determinou o envio de dados cadastrais de usuários da provedora de internet para investigação criminal que apura divulgação de material pornográfico infanto-juvenil. Para os magistrados, a determinação judicial está fundamentada na gravidade e natureza do […]
Um cliente que teve reconhecida a nulidade de contrato de empréstimo com um banco em 1ª instância recorreu para aumentar a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2 mil. No entanto, o Núcleo de Justiça 4.0 do TJ/SP reformou a sentença nesse ponto, afastando a condenação por danos morais, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional lei do Estado de Roraima que concedia isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7728, julgada na sessão virtual encerrada […]
A remoção precede a promoção por antiguidade e merecimento de magistrados, de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte discutiu nesta quinta-feira (20/2) a constitucionalidade de lei estadual de Roraima que prevê a preferência da remoção de juízes sobre a promoção por antiguidade e merecimento. […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou um recurso protocolado no dia seguinte ao fim do prazo porque, segundo o advogado, houve queda de energia 30 minutos antes do horário limite para apresentá-lo. Advogado alegou que caso era de força […]