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A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de mulher por crimes de injúria e difamação cometidos contra seu ex-companheiro, por meio de e-mails ofensivos e publicação no LinkedIn. A pena foi fixada em um ano de detenção, substituída por medida restritiva de direitos, além […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a jornada de trabalho, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados no âmbito do Poder Judiciário. A decisão foi tomada, por unanimidade, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou as medidas cautelares impostas ao padre José Eduardo de Oliveira e Silva, investigado no âmbito do inquérito que apura uma suposta trama golpista após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição presidencial de 2022. Apesar […]
No plenário virtual, STF formou maioria para rejeitar pedidos de impedimento e suspeição apresentados por Jair Bolsonaro e pelo general Walter Braga Netto contra os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Os requerentes buscam afastar os magistrados do julgamento da Pet 12.100, que investiga os atos antidemocráticos de […]
Durante sessão da 4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 18, o ministro João Otávio de Noronha manifestou preocupação com o acúmulo de processos em seu gabinete. A declaração foi feita após diálogo com a ministra Maria Isabel Gallotti, que sugeriu ao presidente a possibilidade de pedir vista no processo em […]
3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o sigilo fiscal do alimentante pode ser quebrado quando necessário para verificar real capacidade financeira e garantir o direito à alimentação do filho menor. No caso analisado, tratava-se de uma ação de oferta de alimentos, em que o alimentante não fornecia os […]
TJ/SP permitiu a consulta a dados de plataformas digitais, como IFood, Rappi, Uber, 99 Taxi, Mercado Livre, Amazon e Netflix, para localizar o endereço de devedor de mensalidades escolares. A 17ª câmara concluiu que a obtenção de dados por plataformas digitais é uma medida viável e compatível com a realidade […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Lula assinou o texto na solenidade e entregou, simbolicamente, ao presidente da Câmara, […]
Declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais e lesivos passíveis de combate pela via da ação popular. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um cidadão para que o Poder Judiciário processasse […]
A ministra da Secretaria de Relações Internacionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que não vê motivos para um ministro do Supremo Tribunal Federal sofrer impeachment e reiterou que “essas coisas tem lidar com muito cuidado porque elas são muito desestabilizadoras das relações”. “Eu não vejo, hoje, nenhum motivo para fazer impeachment de […]