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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente uma ação rescisória para anular decisão da Sexta Turma do TST. A pretensão do Unibanco Itaú era declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação decorrente da sua relação com um advogado. […]
Ofensas em tom de brincadeira ditas por um amigo não caracterizam dano moral, mesmo em caso de posterior desavença entre as partes. Foi com esse entendimento que a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia (SP) considerou improcedente o pedido de indenização movido por um ex-vereador contra […]
Criada em 2007 para auxiliar a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância (ARP) tem como papel principal identificar processos que, especialmente por razões legais ou por orientação jurisprudencial, são considerados inadmissíveis e não devem seguir tramitando na corte. Trata-se de uma unidade fundamental […]
O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou hoje (24) resolução com as diretrizes operacionais nacionais sobre o uso de celulares e outros dispositivos digitais em salas de aula. A medida orienta que escolas e redes de ensino devem organizar capacitações e iniciativas para um ambiente acolhedor e preventivo, identificando sinais de […]
Em julgamento unânime, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve reconhecimento de vínculo empregatício entre advogado e escritório sediado em São Paulo-SP. Após reclamação constitucional remetida pelo Supremo Tribunal Federal, o colegiado continuou com os entendimentos anteriores do 1º e 2º graus do Regional que identificaram no caso […]
A despedida por justa causa de um motorista de Kombi, que atuava no transporte de crianças, foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região (TRT-RS). O empregado causou três acidentes de trânsito no mesmo dia, sendo um deles um atropelamento, no qual não prestou socorro […]
O artigo 50 da Resolução CNJ 75/2009 estabelece o limite máximo de dois dias para a realização da segunda etapa do concurso. Esse foi o fundamento adotado pelo conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça, para declarar ilegal o Aviso 4/2025 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação […]
Por 4 votos a 1, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre professores e a Universidade Anhanguera, em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A informação é da Folha de S.Paulo. A Justiça especializada havia condenado a […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o trânsito em julgado da decisão que não conheceu de um recurso interposto pelo prefeito de Canoas (RS), Airton Souza, no âmbito de ação de improbidade administrativa na qual ele foi condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por […]