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Durante sessão no STF, nesta quinta-feira, 15, ministro Flávio Dino defendeu a legitimidade recursal do MPT para atuar em ação coletiva envolvendo a cobrança de honorários advocatícios. No caso, o parquet questiona a cobrança cumulativa de honorários advocatícios, tanto contratuais, quanto assistenciais, em processos patrocinados por sindicatos. A ação envolve […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em despacho assinado em 14 de maio de 2025, que um inquérito conduzido pela Polícia Civil de São Paulo e em tramitação na 1ª Vara de Caieiras (SP) seja remetido à Suprema Corte. A decisão atende a um parecer da Procuradoria-Geral da […]
A venda ilegal de anabolizantes deve ser punida com pena de um a três anos de reclusão, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.003. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior reconheceu a prescrição da pretensão punitiva contra um homem […]
De veto a atendimento médico à criação de datas comemorativas, os bebês reborn – bonecas hiper-realistas tratadas como filhos por seus “pais” – passaram a ocupar espaço inusitado na pauta legislativa brasileira. Em diferentes Estados, parlamentares têm apresentado projetos que vão desde a aplicação de multas para quem leva os […]
O STJ, por meio de sua 3ª seção, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.255, fixou a tese de que o crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do CP, é formal e se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua identidade real, […]
Durante sessão nesta quarta-feira, 14, na qual o STF analisa se referenda decisões que determinaram teto para a cobrança de serviços funerários no Município de São Paulo, além de medidas para sua ampla divulgação e fiscalização, ministro Flávio Dino defendeu firmemente a legitimidade da atuação do Judiciário no caso. Para […]
Nesta quarta-feira, 14, a sessão do STF que analisava aspectos da concessão do serviço funerário no município de São Paulo foi marcada por um momento de tensão entre ministros da Corte e a procuradora do município. Após sustentação oral, a procuradora Simone Coutinho foi questionada pelo ministro Alexandre de Moraes, […]
O Órgão Especial do TJ/RJ decidiu, nesta segunda-feira, 12, aposentar compulsoriamente o juiz João Carlos de Souza Correa. A medida foi tomada no âmbito de um PAD – processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta do magistrado, acusado de furtar uma imagem sacra de um antiquário na cidade de […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a renúncia à herança é definitiva e impede que herdeiro renunciante participe de eventual sobrepartilha de bens descobertos posteriormente. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi integralmente acompanhado pelos demais ministros do colegiado. O caso analisado envolvia a renúncia à herança […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a possibilidade de partilha de créditos previdenciários supervenientes – identificado ao longo da tramitação do processo – e fixou pensão alimentícia a ex-cônjuge em situação de vulnerabilidade. Novos bens Ao analisar o caso, a […]