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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, na última sexta-feira (16), em plenário virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada […]
Durante o depoimento do general Marco Antônio Freire Gomes ao Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado de Anderson Torres insistiu repetidamente em questionar a origem de uma minuta de decreto golpista. Após quatro tentativas de reformular a mesma pergunta, o ministro Alexandre de Moraes interveio e afirmou: “não vou permitir […]
A Justiça Federal concedeu prazo de 20 dias para que o governo federal se manifeste sobre os gastos públicos relacionados às viagens internacionais da primeira-dama, Janja Lula da Silva. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (19) pela 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A ação aponta […]
O prazo de dois anos de quarentena para novas transações tributárias deve ser contabilizado a partir do momento em que se configura a inadimplência das parcelas previstas no acordo, e não da data da rescisão formal da transação pela autoridade fazendária. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Marco Aurelio […]
A 2ª seção do TRF da 1ª região decidiu manter sua competência para fiscalizar a legalidade de atos investigatórios e medidas cautelares em inquérito envolvendo ex-prefeito de Cidade Ocidental/GO. Na decisão, o colegiado reconheceu que o foro por prerrogativa de função persiste mesmo após o término do mandato, desde que […]
Uma prescrição antecipada viola o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou uma sentença da Vara Criminal de Andirá (PR) que declarou extinta a punibilidade contra um agente de fiscalização da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em caráter provisório, que o direito ao benefício criado em janeiro para vítimas do Zika Vírus terá de ser atendido mesmo no caso de perda de vigência pela Medida Provisória que o criou. A decisão foi tomada no Mandado de […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixará, nessa sexta-feira (16), em plenário virtual, 19 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em […]
O Ministério Público (MP) da Paraíba e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram, hoje (16), a 2ª fase da Operação Retomada, voltada para investigar um esquema montado por magistrado, advogados, servidores públicos e associações fraudulentas, que promoviam descontos financeiros indevidos nos pagamentos realizados sobre aposentados e pensionistas. As fraudes atingiram […]
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma advogada que reteve, por quase três meses, valores recebidos por meio de alvará judicial em nome de seu cliente. Além da devolução da quantia com os descontos cabíveis, a profissional deverá pagar indenização por […]