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Um vídeo publicado pelo advogado Renato Bretas nas redes sociais viralizou nesta semana ao satirizar, com humor ácido, a recente decisão da 1ª seção do STJ que concedeu justiça gratuita a um desembargador do TJ/DF, em ação cujo valor ultrapassa R$ 2,18 milhões. A concessão ocorreu no julgamento de embargos […]
A liberdade de imprensa é limitada à veracidade dos fatos narrados. Assim, há o dever de indenizar quando um texto jornalístico é calunioso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Editora Três, dona da revista Isto É, além de dois jornalistas, a indenizar o […]
O CNJ arquivou, por unanimidade, o processo administrativo disciplinar contra o juiz de Direito José Gilberto Alves Braga Júnior, que mencionou o presidente Lula em decisão proferida durante audiência de custódia ao converter prisão em flagrante por furto de celular. Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Pablo Coutinho […]
Ao analisar a denúncia decorrente da Operação Naufrágio, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou dez pessoas pela prática de crimes contra a administração pública na Justiça do Espírito Santo, entre servidores, advogados e particulares. A maior pena foi aplicada ao advogado Paulo Guerra Duque, condenado a […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a embriaguez voluntária do réu e os ânimos exaltados são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial. O entendimento foi estabelecido no âmbito de uma ação penal contra um homem acusado de furtar o […]
De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), os provedores de aplicações na internet são obrigados a manter dados dos acessos dos usuários por seis meses, nos termos dos seus regulamentos. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou […]
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender que houve omissão, já que o juízo de origem não enfrentou argumento da defesa sobre a ausência de processo de especialização do arresto de bens, conforme previsto […]
Devido ao quadro incontestável de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento dos direitos fundamentais dos réus, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos praticados pela força-tarefa da “lava jato” e pelo ex-juiz Sergio Moro (União) contra o ex-ministro Paulo Bernardo (PT) e o […]
O STM manteve, por unanimidade, a condenação de um soldado do Exército Brasileiro por registrar, de forma clandestina, a imagem de uma mulher em trajes íntimos dentro de um banheiro feminino, em instalações militares de Belém/PA. A Corte considerou que a simples captação da imagem, ainda que não divulgada, configura […]
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou servidora pública de Campinas a ressarcir o dano que causou ao erário após passar cerca de três anos sem trabalhar, recebendo vencimentos integrais. De acordo com os autos, a ré, com problemas ortopédicos, deu entrada em […]