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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou devolver o passaporte de Adriana Ancelmo, ex-mulher de Sérgio Cabral. O documento estava retido na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e só poderia ser pego de volta com o pagamento de uma fiança fixada em R$ 100 mil […]
Por unanimidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional aprovou, nesta segunda-feira (16), a instauração de procedimento para incluir o ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia, o que significa ter o registro cassado e, portanto, perder o direito de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um total de 3.481 reclamações que pediam revisão de decisões da Justiça do Trabalho, em 2024. A quantidade representa um terço das mais de 10 mil ações que entraram na Corte no mesmo período. Os dados são do levantamento do Anuário da Justiça do […]
O Google tem responsabilidade pelo uso indevido do nome e identidade visual das marcas em anúncios. Com esse entendimento, o juiz Fernando Antônio Tasso, da 15ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para obrigar a empresa de tecnologia a retirar anúncios da plataforma Google Ads que usavam o nome […]
Responsável pela interpretação, em última instância, do direito federal infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado uma ampla jurisprudência sobre o concurso de crimes – instituto que regula a aplicação da pena nas hipóteses em que o agente comete mais de um delito. As três modalidades desse instituto […]
O Pix Automático está disponível a partir desta segunda-feira (16). A novidade funciona como o débito automático ao permitir cadastrar pagamentos recorrentes de serviços e produtos diretamente no aplicativo do banco ou via internet banking. Os detalhes da evolução do meio de pagamento foram apresentados pelo Banco Central (BC) no início deste mês. O […]
Durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14), o ministro Dias Toffoli criticou a venda em marketplaces de aparelhos eletrônicos não homologados pela Anatel, popularmente utilizados para acessar conteúdos de forma irregular, o chamados “gatonet”, apontando a omissão das empresas […]
Em trabalho coordenado pelos dez integrantes da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançou a marca de 50 mil decisões proferidas com apoio da força-tarefa formada por 100 juízes convocados temporariamente para auxiliar os ministros no julgamento de processos penais. A medida, de caráter temporário e emergencial, começou […]
A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, delator na ação penal da trama golpista, sustenta que as mensagens reveladas pela revista VEJA nesta quinta-feira (12) e atribuídas ao militar não são verdadeiras. A reportagem da revista mostra, por meio de capturas de tela de trocas de mensagens, que Cid teria mentido durante o […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas […]