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A 4ª turma do STJ, ao interpretar a lei do superendividamento (lei 14.181/21), estabeleceu que o credor não possui a obrigatoriedade legal de aderir ao plano de pagamento proposto pelo devedor, tampouco de apresentar uma contraproposta durante a audiência de conciliação. Dessa forma, o colegiado concedeu provimento ao recurso especial […]
Facebook Serviços Online do Brasil deve indenizar influenciador digital em R$ 10 mil por danos morais pela desativação de perfil no Instagram que contava com mais de 1,6 milhão de seguidores. A decisão é do juiz de Direito Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 2ª vara do Juizado Especial Cível de […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, lembrou a parada LGBTQIA+ em São Paulo, que ocorre neste domingo (22/6), como uma “celebração” e um “símbolo de resistência”. Nas redes sociais, o decano do Supremo escreveu: “Neste domingo, a Parada do Orgulho LGBTQIA+ em São Paulo reafirma o valor da diversidade, […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), fixou duas teses sobre o bem de família. Na primeira, ficou definido que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (17) a anulação de todos os processos da Operação Lava Jato contra o ex-vice-presidente dos Correios, Nelson Luiz Oliveira de Freitas. “Declarar a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, instaurou um pedido de providências para apurar a conduta do desembargador Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, do TJ/PA, após declarações feitas durante julgamento na 2ª turma de Direito Privado sobre pensão alimentícia destinada a uma criança com autismo. Campbell determinou o envio de […]
O influenciador Pablo Marçal não terá que pagar US$ 1 milhão ao advogado César Crisóstomo, que acionou a Justiça após não receber o valor prometido em um desafio feito pelo empresário em programa de rádio. A juíza de Direito Daniela Nudeliman Guiguet Leal, da 2ª vara Cível de Barueri/SP, considerou […]
Em sessão da SDI-1 – Seção de Dissídios Individuais, do TST, ministro Maurício Goldinho Delgado chamou atenção ao indeferir, de forma bem-humorada, pedido de advogado para se manifestar acerca de processo em julgamento. De forma descontraída, o ministro negou a solicitação e explicou: “É um belo requerimento, bem inteligente, mas, […]
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) o veto ao projeto de Lei (PL) 6064/2023 que prevê pensão vitalícia a pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação. Com a derrubada do veto presidencial, a pensão de R$ 7.786,02 será concedida. A medida era um dos 60 itens na pauta […]
A partir desta terça-feira (17), quem fizer uma tatuagem com fins estéticos ou colocar piercing em um cão ou um gato poderá pegar de dois anos a cinco anos de reclusão, além de ter que pagar uma multa e perder a guarda do animal. A pena também se aplica a […]