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A PCPR (Polícia Civil do Paraná) indiciou, na última terça-feira (15), um servidor público de 56 anos, identificado como Luciano Gaspar Daru, suspeito de registrar o ponto eletrônico na Prefeitura de Ponta Grossa e não exercer a jornada de trabalho necessária. O caso aconteceu na região dos Campos Gerais, no Paraná. De acordo […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 85,7 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. A medida foi implementada nesta quinta-feira (17), com a deflagração da quinta fase da Operação Overclean, pela Polícia Federal (PF). Além do bloqueio, foram cumpridos 18 […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão pode ser considerada nula quando representa obstáculo ao acesso do consumidor brasileiro à Justiça. Segundo o colegiado, obrigar o consumidor a buscar seus direitos em tribunais estrangeiros representaria […]
A OAB/SP divulgou nota técnica contrária ao relatório do deputado Federal Baleia Rossi sobre a PEC 66/23, que institui novo regime para o pagamento de precatórios pelos Estados, municípios e o Distrito Federal. A proposta foi aprovada nesta terça-feira, 15, na Câmara e agora volta para o Senado. Segundo o […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No mês passado, o decreto foi suspenso após votação do Congresso. Após a deliberação, o PSOL, […]
A Justiça do DF determinou a remoção imediata do Instagram de dois vídeos em que Michelle Bolsonaro é chamada de “ex-garota de programa” por apresentadora de podcast. Decisão é do desembargador Alvaro Ciarlini, ao atender ao pedido da ex-primeira dama e deferir liminar. O magistrado reverteu decisão de 1º grau […]
A AGU publicou nesta terça-feira, 15, nova portaria 182/25 que regula a contratação e a orientação jurídica de advogados no exterior para a defesa dos interesses da República Federativa do Brasil. O novo normativo atualiza as regras que estavam em vigor desde 2015 e amplia a cooperação com o Ministério […]
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou nesta terça-feira (15) todos os atos da Operação Lava Jato contra o doleiro Alberto Youssef. Com a decisão, ficam invalidadas todas as determinações do ex-juiz Sergio Moro no processo. Segundo Toffoli, Youssef foi alvo de um “conluio” entre a PF (Polícia Federal), o MPF (Ministério Público Federal) […]
A juíza de Direito Maha Manasfi, da 3ª vara da Família de Rio Branco/AC, proibiu os pais de divulgarem imagens do filho nas redes sociais de forma excessiva, reconhecendo a prática conhecida como sharenting – superexposição de crianças ou adolescentes na internet. A decisão, inédita no âmbito do TJ/AC, visa […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista. A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, […]