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O governador Jorginho Mello (PL) sancionou uma lei instituindo o “Abril Amarelo”, em Santa Catarina. A medida, que partiu de um projeto de lei da Assembleia Legislativa (Alesc), tem o objetivo de “conscientizar” produtores rurais sobre a importância da defesa da propriedade privada e combater invasões e acampamentos irregulares no estado. Segundo a gestão estadual, a Lei nº 19.226/2025 visa incentivar a colaboração entre vizinhos e proprietários, […]
Por unanimidade, o STF declarou constitucional a lei 3.459/00 do Rio de Janeiro, que regulamenta o ensino religioso confessional nas escolas públicas do Estado. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Nunes Marques, que destacou a compatibilidade da norma com o princípio da laicidade do Estado e a garantia […]
De outubro do ano passado até fevereiro deste ano, o Ministério da Fazenda já solicitou o bloqueio de 11.555 sites de apostas ilegais, as chamadas bets, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da pasta tem solicitado essas restrições como parte da regulamentação do […]
Por 8 votos a 3, a Corte Especial do STJ rejeitou, nesta quarta-feira, 5, a denúncia contra o governador do Amazonas, Wilson Lima, por peculato, relacionado a supostos desvios de verbas para o transporte de ventiladores pulmonares durante a pandemia da covid-19. O colegiado seguiu a divergência iniciada pelo ministro […]
Trabalhador foi condenado ao pagamento de multa de R$ 17 mil à empresa por litigância de má-fé após ser desmentido por provas técnicas baseadas em dados de geolocalização obtidos a partir de antenas de celular. O trabalhador ainda pagará mais R$ 36 mil de custas correspondente a 20% do valor […]
Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição do pedido de indenização securitária feito por uma viúva contra a seguradora. O requerimento foi apresentado mais de três anos após o falecimento do marido. No […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, na hipótese de não haver filho incapaz na relação, deve ser julgada no juízo do último domicílio do casal, conforme a regra do artigo […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerra 2024 com a maior quantidade de temas repetitivos afetados ao longo de uma década: foram 70 temas no ano. O avanço reflete a consolidação da cultura de precedentes no sistema judiciário brasileiro e a eficiência das iniciativas implementadas pela corte para racionalizar a […]
Com base no entendimento de que a falta de formulação de quesito obrigatório no tribunal do júri acarreta nulidade absoluta, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a alegação de preclusão e, mesmo sem ter havido registro da irregularidade em ata, anulou o julgamento. Os réus foram acusados de […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Transportadora Brasileira Gasoduto (TBG) Bolívia-Brasil S.A., subsidiária da Petrobras, a não contratar pessoas sem concurso público para atividades inerentes a cargos previstos no Plano de Cargos e Salários (PCS). A empresa terá dois anos para substituir terceirizados […]