Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial

A medida, no entanto, deve ser tomada em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é constitucional, desde que seja […]

STF invalida lei federal que concedeu anistia a militares grevistas

Segundo o Plenário, compete aos estados, e não à União, legislar sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei federal que concedia anistia de infrações administrativas a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em vários estados do país. A decisão foi […]

Simples Nacional: Receita prorroga prazo de adesão ao Relp

Instrução normativa com a prorrogação será publicada hoje A Receita Federal prorrogou até a próxima sexta-feira (3) o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O prazo terminaria hoje (31). De acordo com a Receita Federal, a instrução normativa com […]

MPF move ação para PRF não atuar em operações fora de estradas

Medida também recomenda multa de R$ 1 milhão por ações da PRF “fora de seu âmbito geográfico O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União para que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) não seja autorizada a atuar em operações conjuntas com […]

Caixa libera R$ 400 bi em financiamentos habitacionais em três anos

Valor impulsionou o setor da construção civil A Caixa liberou R$ 400 bilhões em empréstimos de financiamentos habitacionais desde 2019. Segundo o banco, responsável por 65% dos empréstimos desse tipo no país, o valor impulsionou o setor de construção civil, que registrou alta de 9,7% do Produto Interno Bruto (medida […]

Inadimplência atinge 6,1 milhões de empresas em abril

Ao todo, 5,5 milhões de empresas inadimplentes são de micro e pequeno porte, indica a Serasa Experian A instabilidade econômica não dá trégua e os efeitos estão refletindo na inadimplência. Em abril, o número chegou a 6,1 milhões no país. O setor de serviços foi o mais afetado, com 52,5% […]

STJ recebe 67 nomes de magistrados interessados em vagas do TRF-6

O novo tribunal, que terá sede em Belo Horizonte (MG), será um desmembramento do TRF da 1ª Região, que hoje atua em 13 estados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu 67 nomes de magistrados para preencher as vagas na composição inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), […]

TNU fixa tese sobre acidente de qualquer natureza para fins de auxílio

A questão controvertida analisou qual o conceito do “acidente de qualquer natureza” para o fim de obtenção do auxílio-acidente Em sessão ordinária de julgamento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização, ao julgar tema sobre auxílio-acidente, como representativo […]