Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O governo Federal publicou nova norma que amplia significativamente multas administrativas aplicadas em casos de maus-tratos a animais. O decreto 12.877/26 prevê penalidades de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil, podendo alcançar até R$ 1 milhão em situações agravadas. Até então, a multa prevista para esse tipo de conduta variava entre R$ […]
A SDI-2 do TST manteve a validade de citação realizada via WhatsApp ao entender que o envio da mensagem para o número correto do destinatário é suficiente para caracterizar a regularidade do ato processual. O colegiado rejeitou pedido de produtor rural de Chapada Gaúcha/MG e assentou que a simples alegação […]
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo) enviou ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, uma proposta de Código de Ética Digital voltado aos ministros da Corte. Entre as regras sugeridas está a exigência de que os ministros mantenham declaração pública e atualizada de […]
A decisão liminar do ministro Flávio Dino que questiona o uso da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados reacendeu o debate sobre os limites das sanções aplicadas a juízes. Ao determinar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reavalie casos em que a penalidade foi aplicada, Dino sustentou que a medida não deveria […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta segunda-feira (16) que juízes devem manter integridade na vida pública e privada. Fachin participou, nesta manhã, de uma aula magna no curso de direito do Centro Universitário de Brasília (Ceub), instituição particular da capital federal. Ao comentar sobre os […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta segunda-feira (16) que 126 magistrados foram condenados pelo órgão à aposentadoria compulsória desde 2006. O número foi divulgado após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir que a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória, pode ser aplicada como pena […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), reforçou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória de magistrados não é mais permitida como pena máxima por violações disciplinares. O texto da Constituição foi alterado em 2019 para definir que a punição mais severa a magistrados deve ser a perda […]
Advogado que acusou magistrados de cometer crimes em petições judiciais deverá ser internado para tratamento psiquiátrico. A decisão é do juiz de Direito Adriano Pinto de Oliveira, da vara Criminal de Araçatuba/SP, que reconheceu a prática de calúnia, mas concluiu que o acusado era inimputável em razão de transtorno mental. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau pode negar, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça com base em dados obtidos por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um […]
Conselhos Seccionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em diversos estados manifestaram repúdio à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou busca e apreensão na residência do jornalista maranhense Luis Pablo. Em notas públicas, as seccionais demonstraram preocupação com a decisão e com uma possível […]