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A Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado (EOU) e a Comissão Nacional de Exame de Ordem comunicam a anulação do item “A” da questão 4 da prova prático-profissional de Direito Tributário do 45º EOU. Será atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos que realizaram a prova nesta área, […]
O Banco Central informou nesta terça-feira (17) que alterou o status de Regime de Administração Especial Temporária do Banco Master Múltiplo S.A em liquidação extrajudicial. Trata-se de instituição pertencente ao Conglomerado Master que não possuía captação de depósitos do público. O Banco Master Múltiplo S.A estava operando em Regime de […]
É possível a incidência da multa e dos honorários de advogado nos casos em que não há o pagamento voluntário do valor da multa por descumprimento de decisão judicial, também conhecida como astreinte. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial […]
O CNJ reformou decisão do TJ-SP que havia julgado improcedentes os PADs contra o desembargador paulista O Conselho Nacional de Justiça decidiu aplicar a pena de disponibilidade por 180 dias ao desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, por irregularidades na condução de julgamentos colegiados. A decisão foi […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (17) dois deputados federais e um suplente do PL pelo crime de corrupção passiva. Por 4 votos a 0, o colegiado formou placar unânime para aceitar a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor […]
Nesta terça-feira, 17, durante julgamento na 3ª turma do STJ, ministra Daniela Teixeira afirmou que a vida real pode ser mais “criativa” do que situações cobradas em concursos públicos, ao comentar o caso complexo em análise. Na ocasião, os ministros discutiam a possibilidade de liquidação de danos morais, em sede […]
Por maioria, a 4ª turma do STJ afastou a condenação de R$ 15 mil do jornal Gazeta do Povo por erro na divulgação de resultado da Mega-Sena, ao entender que, embora configurada falha na prestação do serviço, não houve dano moral indenizável por ausência de efetiva lesão à esfera da […]
Na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado desta quarta-feira (18), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende acabar com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes sofreu pressão para que o relatório fosse alterado de última hora. Fontes relataram à CNN Brasil que, […]
A discussão que trata da equiparação de penduricalhos de juízes a membros do Ministério Público entrou na pauta de votação do STF (Supremo Tribunal Federal) no próximo dia 25 de março. A análise do caso relatado pelo ministro Alexandre de Moraes ocorre em meio ao cerco da Suprema Corte aos chamados “penduricalhos”, verbas indenizatórias que, na […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.081), estabeleceu a tese de que é dispensável a remessa necessária em processos previdenciários quando for verificado, por cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não ultrapassa o limite de […]