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A 1ª Vara da comarca de Itapoá condenou uma escola particular e a mãe de uma adolescente pelo ataque com faca ocorrido dentro de um colégio da cidade em março de 2024. A decisão reconheceu falha na prestação do serviço educacional e fixou indenizações por danos morais, materiais e estéticos […]
Advogados sócios de sociedades de advogados devem garantir que o uso da IA por advogados seja supervisionado, além de revisar integralmente todas as saídas geradas pela IA antes de apresentá-las em processos judiciais, a fim de evitar erros factuais ou jurídicos. Assim determinou a 1ª turma de Ética Profissional do […]
A 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP entendeu que advogados não podem cobrar de clientes a chamada “taxa de manutenção de processo”, ou denominação equivalente, quando o valor tiver como finalidade subsidiar despesas internas e rotineiras do escritório. Segundo a ementa aprovada, não cabe ao cliente custear […]
Um vibrador na bolsa de uma empregada, sem uso durante o expediente, foi a comparação inusitada utilizada pelo juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª vara de Manaus/AM, para afastar a justa causa aplicada a um assistente de caminhoneiro flagrado com menos de 1 grama de maconha. Na decisão, […]
A 7ª turma do TST condenou a Eletrobras, atualmente Axia Energia, a indenizar empregados que exerciam cargos de gerência em junho de 2017 após ofensas feitas pelo então presidente da companhia durante reunião com entidades sindicais. O colegiado entendeu que as declarações configuraram assédio moral e fixou reparação individual de […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou, parcialmente, uma sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, em uma ação de exibição de contas, movida contra um condomínio, a fim de conceder a exibição de documentos, que foram pedidos por um proprietário, mas negados na via administrativa. A concessão […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, em 28 de abril, a condenação de um homem por prática de atos preparatórios de terrorismo, cometidos em 2024, por meio da divulgação de conteúdos ligados ao grupo extremista Estado Islâmico (ISIS) em plataformas digitais. A decisão fixou […]
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixando tese sobre a ilegitimidade passiva das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ações judiciais relacionadas ao Exame de Ordem Unificado. O exame é condição indispensável para […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de uso do mandado de injunção com a finalidade de obter, em favor de pessoa física, autorização para importação e cultivo doméstico da Cannabis sativa. Para o colegiado, ainda que se reconheça lacuna normativa sobre o tema, o mandado de injunção não permite […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo […]