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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Porto Alegre (RS) a pagar R$ 5 mil de indenização a um pedreiro que foi vítima injúria racial praticada por um subordinado. O colegiado aplicou a jurisprudência que responsabiliza o ente público quando o dano moral decorre da […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença absolutória e condenou um empresário pelo crime de apropriação indébita tributária, consistente no não recolhimento de ICMS declarado, em continuidade delitiva. O acusado figurava como sócio único e administrador formal de uma empresa do ramo alimentício […]
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que afastou a exigência de residência mínima prevista em lei estadual para participação no Programa Universidade Gratuita. O colegiado também confirmou a aplicação de multa ao Estado por interposição de agravo interno considerado manifestamente […]
Uma operadora de plano de saúde foi condenada ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais após demora na autorização de exame urgente para um paciente diagnosticado com câncer de pâncreas. A sentença condenatória é da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, que fixou correção monetária pelo INPC a […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução […]
A 3ª seção do STJ fixou, por unanimidade, que é válida a elevação da pena-base quando a vítima de homicídio deixa filho menor órfão. O entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.394, relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Confira a tese fixada: […]
A 1ª seção do STJ, ao julgar o Tema 1.307, decidiu ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista, cobrador de ônibus e motorista de caminhão por penosidade, mesmo após a lei 9.032/95, que extinguiu o enquadramento automático por categoria profissional para fins de aposentadoria especial. A concessão […]
A validade da comunicação processual por meio eletrônico exige a demonstração inequívoca de que o destinatário tomou ciência da mensagem. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás tomou a decisão de anular a rescisão de um acordo de transação penal e os atos […]
A 99Food foi condenada a indenizar o iFood em R$ 50 mil por danos morais, em razão da prática de concorrência desleal em campanhas publicitárias consideradas depreciativas. A empresa também deverá pagar indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação. A sentença é do juiz de Direito André Salomon […]
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que negou a um youtuber indenização por danos morais e recuperação da conta. O criador de conteúdo transmitia na plataforma YouTube jogos de Roblox, voltado para crianças e adolescentes, e teria celebrado acordo para anunciar jogos de azar […]