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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou que instituição pública de ensino indenize servidor vítima de assédio moral. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 20 mil, nos termos da […]
Ao veicular anúncios por meio de links patrocinados, a plataforma agrega valor e confiança ao conteúdo promovido, induzindo o consumidor à ideia de legitimidade. Se o anúncio for fraudulento, não se pode falar em culpa exclusiva da vítima. A fundamentação é do juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível […]
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o recurso de um eletricista que pediu indenização depois de ter […]
A juíza de Direito Andrea Costa Dantas Botto Targino, da 2ª vara Mista de Sapé/PB, condenou o vendedor de um imóvel rural ao pagamento de R$ 180 mil a título de comissão de corretagem, ao reconhecer que o corretor alcançou o resultado útil da intermediação – a assinatura da promessa […]
As pessoas estão cada vez mais engajadas com seus empregos, com um em cada cinco trabalhadores no mundo se declarando totalmente engajados com suas atividades laborais, segundo relatórios do ADP Research. A pesquisa, realizada com quase 38 mil participantes de 34 países diferentes, coloca o Brasil como o terceiro com maior taxa de engajamento do […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim condenou uma plataforma de delivery online após bloquear, de forma indevida, valores creditados na conta de uma trabalhadora que presta serviços para a empresa. Dessa forma, o juiz Peterson Fernandes Braga, determinou que o réu libere a quantia retida, e efetue o […]
Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar a forma de acesso e gerar uma nova credencial de login para permitir o ingresso na plataforma. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alertou, nesta sexta-feira (28/11), que o prazo para realizar a […]
O juiz de Direito Roberto Bueno Olinto Neto, do 11º JEC de Goiânia/GO, manteve a multa aplicada a uma moradora de condomínio que alegava ser perseguida pelo síndico. Para o magistrado, a penalidade foi regularmente imposta, observou o regimento interno e não houve qualquer prova de perseguição ou abuso pela […]
A 1ª câmara Cível do TJ/MS reconheceu a decadência do direito do Estado de Mato Grosso do Sul de lançar ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação sobre bens de sobrepartilha homologada em 2011. A decisão suspendeu a exigibilidade do tributo ao entender que o prazo decadencial não […]
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou locadora de veículos por acidente de trânsito causado por locatário. A decisão é de 1ª instância e cabe recurso. Segundo o processo, o autor trafegava por via principal no Setor Tradicional, em Planaltina/DF, e foi surpreendido por automóvel alugado pela parte ré, quando atravessava […]