Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O desembargador Cherubin Helcias Schwartz Júnior, do TJ/RJ, negou os embargos de declaração e manteve a desconsideração da personalidade jurídica de uma academia, preservando a inclusão do ator e apresentador Marcio Garcia no polo passivo da execução de dívida locatícia após o fiador ser surpreendido por débitos de aluguel e […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que a relação entre operadora de plano de saúde e beneficiário, mesmo em contrato coletivo, está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência consolidada sobre o tema […]
O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a elevação do grau de sigilo da reclamação apresentada pela defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, contra a operação da Polícia Federal autorizada pela Justiça Federal de Brasília – investigação que levou o empresário à prisão. O processo, que tramitava em […]
O juiz do Trabalho Mauricio Evandro Campos Costa, da 6ª vara de Guarulhos/SP, invalidou justa causa aplicada a comissária de voo e determinou o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Para o magistrado, embora tenha ocorrido uso indevido do programa interno de concessão de passagens, a empregadora não comprovou […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das fintechs, que são empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro, assim como das bets, as empresas de apostas esportivas online. O relatório aprovado foi o mesmo […]
Durante sustentação perante a 7ª turma do TST, na última sessão, nesta quarta-feira, 26, a advogada Regilene dos Santos Nascimento afirmou que o ministro Evandro Valadão é seu “ídolo”, mas apontou inconsistência no voto do processo que defendia. “Primeiro me elogia para depois dizer que eu errei terrivelmente”, brincou o […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (2) que o Judiciário brasileiro sofre ataques contínuos porque se tornou, segundo ele, o mais forte do mundo. A declaração foi feita durante discurso no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, evento organizado pelo CNJ (Conselho Nacional […]
A 99 Tecnologia foi condenada a indenizar passageiro abandonado no meio do trajeto durante a madrugada. O juiz do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia observou que a ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados aos usuários. Narra o autor que solicitou corrida pelo aplicativo da […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria de um procurador da Conseil Logística e Distribuição Ltda., determinada em execução trabalhista movida pela Ambev S.A. O colegiado concluiu que, ainda que os valores tenham sido […]
Uma operadora de saúde foi condenada a custear tratamento oncológico de uma paciente e indenizá-la em R$ 10 mil, por danos morais, pela negativa de cobertura. A decisão é do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. A paciente entrou com ação contra […]