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Ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura manteve a decisão que reconhece a obra Busto de São Boaventura como parte do conjunto criado por Aleijadinho para a igreja de São Francisco de Assis, em Ouro Preto (MG), […]
O TRT da 2ª Região homologou um acordo judicial em Ação Civil Coletiva (ACC) movida pela Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal de São Paulo (APCEF/SP) para pleitear o pagamento da 7ª e 8ª horas diárias como extras, além do intervalo intrajornada de 15 minutos por dia de trabalho […]
A OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina) iniciou o trâmite interno de um processo disciplinar após o desembargador João Marcos Buch formalizar uma representação contra mensagens de teor homofóbico que circularam em um grupo de WhatsApp composto por advogados catarinenses. Em nota, a OAB-SC afirmou que a investigação e o processo de apuração começaram após o magistrado, que havia denunciado a […]
O STM manteve a pena de três meses de detenção, com sursis de dois anos, imposta a capitão do Exército por maus-tratos a cão de rua. Colegiado afirmou que a conduta foi impulsiva e movida pela raiva, sem amparo em legítima defesa ou estado de necessidade. Entenda O caso ocorreu […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de São Paulo a indenizar, por danos morais, seis familiares após a perda de restos mortais de pessoa falecida. O valor da reparação foi fixado em R$ 8 mil para cada. O colegiado também […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um técnico de idiomas da Associação Cultura Inglesa – São Paulo de ser enquadrado como professor, com base na constatação de que exercia atividades típicas de docência. Com a decisão, ele passa a ter direito às diferenças salariais […]
O “campeonato de cortes” promovido pelo então candidato a prefeito Pablo Marçal (PRTB) nas eleições de 2024 caracteriza uso indevido dos meios de comunicação para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a condenação do autodenominado ex-coach à inelegibilidade por […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi incluído pelo Financial Times entre as 25 personalidades mais influentes do ano, segundo ranking divulgado nesta sexta-feira, 5. Ele é o único brasileiro na lista de 2025 e figura na categoria “Heróis”, grupo que reúne outras seis figuras reconhecidas por sua atuação […]
A ação monitória não exige título executivo formal, bastando a apresentação de conjunto documental, como e-mails, boletos e notas fiscais. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão de primeira instância que permitiu que uma dívida de R$ 354 […]
A Receita Federal editou, nesta quinta-feira, 4, a instrução normativa 2.296/25, que altera normas sobre como bancos e outras instituições financeiras devem tratar, na contabilidade e no cálculo de tributos, bens recebidos como pagamento de dívidas. A mudança também atualiza regras sobre perdas em créditos e sobre o uso de […]