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Ao menos 3.150 processos judiciais relacionados à temática racial – como discriminação racial, crimes de ódio e direitos de comunidades quilombolas – passaram a tramitar com prioridade em 16 tribunais brasileiros. Desse total, 2.591 (82%) também foram impulsionados, ou seja, tiveram movimentações. Isso acontece por meio de atos processuais como […]
Por falta de correlação entre a denúncia e a sentença, que foi além do pedido feito pelo Ministério Público, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de dois homens e anulou a condenação de ambos por furto qualificado. “Não houve mera atribuição de definição […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei (PL) 2926/23 que cria um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros. O texto agora segue para análise […]
Por unanimidade, a 5ª turma do STJ negou provimento a agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas. A defesa alegou ilicitude do ingresso domiciliar, sustentando que a diligência teria sido motivada exclusivamente por denúncia anônima […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7910) contra a norma que proíbe a presença de qualquer pessoa não médica, inclusive advogados, em perícias médicas administrativas ou judiciais. O relator é o ministro Cristiano Zanin. A entidade […]
Uma ajudante de cozinha da Ebraz Exportadora Ltda. foi demitida por justa causa após gravar um vídeo reclamando do tratamento dado pelos gerentes da empresa e publicá-lo no TikTok. Ela acionou a Justiça pedindo a anulação da penalidade e indenização. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a empresa […]
Usar a autoridade religiosa para prometer cura em troca de bens materiais caracteriza o crime de estelionato. Com esse entendimento, o juiz Marcelo da Silva Cassavara, da 1ª Vara Criminal de Dourados (MS), condenou um pastor que prometia curar cicatrizes e cegueira, entre outros “milagres”. Uma mulher conheceu o pastor […]
A seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) declarou nesta terça-feira (9) apoio à iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) de propor a criação de um código de conduta para magistrados de cortes superiores. A entidade criou em julho uma Comissão de Estudos para a […]
A Igreja Universal do Reino de Deus não deverá devolver a uma fiel doação de R$ 101 mil feita em espécie, sem instrumento particular. Assim decidiu, por maioria, a 3ª turma do STJ, ao entender que a liberalidade não está sujeita à forma exigida para a doação civil típica, reconhecendo […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte e prevê regras mais duras para devedores recorrentes de impostos, os chamados “devedores contumazes”. Foram 436 votos favoráveis e dois contrários. Com a aprovação na Câmara, a matéria vai […]