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A 5ª turma do STJ negou provimento a agravo regimental em habeas corpus no qual a defesa buscava a absolvição de condenado por tráfico de drogas pela ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o entendimento da 3ª seção no HC 686.312 invocado pela […]
O ECA afirma que a competência para ações envolvendo interesses de crianças e adolescentes é determinada pela residência habitual. Essa regra, porém, pode ser flexibilizada em benefício do interesse do menor, especialmente quando o trâmite no exterior impuser barreiras burocráticas e financeiras ao acesso à Justiça. Com base nesse entendimento, a 12ª […]
A 6ª turma do STJ restabeleceu, por unanimidade, a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia dos réus acusados pela morte de João Alberto Silveira Freitas, ocorrida em novembro de 2020 em uma unidade do Carrefour, em Porto Alegre/RS. O colegiado deu provimento a recurso especial do MP/RS, ao […]
Por ampliarem as possibilidades de Justiça gratuita, decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal têm contribuído para o aumento do volume de ações trabalhistas no Brasil. Essa é a avaliação da ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do TST (2020-2022). Ela falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante […]
A contagem regressiva para o fim do ano já começou e, com ela, a programação do Natal em família, as confraternizações com amigos e o recebimento da segunda parcela do 13º salário. O período também se destaca pelo aquecimento do comércio, com lojas e shoppings cheios de clientes. O aumento […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) no processo sobre a morte de um homem negro agredido por funcionários de um supermercado de Porto Alegre, em novembro de 2020. O episódio ganhou repercussão nacional e […]
Não há exigência de perícia técnica para validar provas digitais, como vídeos e capturas de tela, quando seu conteúdo é de fácil interpretação por investigadores qualificados. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um recurso em votação unânime e manteve a condenação de […]
A partir desta sexta-feira (20), o recesso forense modificará o funcionamento do sistema judiciário. O período se estende até 20 de janeiro de 2026, e determina que decisões e processos judiciais serão regidos por normas circunstanciais. A suspensão geral de prazos processuais e a vedação de atos de expediente são as principais alterações, […]
O ex-juiz Sergio Moro, maior expoente da finada “lava jato”, ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) e hoje senador pelo União Brasil, grampeou autoridades com foro privilegiado de forma ilegal usando delatores chantageados. A descoberta foi feita pela Polícia Federal a partir da ação de busca e apreensão na 13ª Vara Federal […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou a sentença que afastou a exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para que companhias aéreas apresentassem certidões de regularidade fiscal como condição para a autorização de novos horários de voo. O Colegiado entendeu que […]