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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) a custear integralmente o tratamento médico de um técnico que ficou paraplégico num acidente de helicóptero a serviço da empresa. O custeio envolve o fornecimento de cadeira de rodas adequada e a realização das adequações necessárias […]
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, determinou a execução de contrato de seguro de vida e afastou a exclusão da cobertura pela seguradora com base em suposto agravamento intencional do risco de morte pelo segurado, usuário de drogas morto por traficantes. No caso, o tribunal de origem havia mantido […]
A 3ª turma do STJ decidiu devolver a guarda de uma criança recém-nascida à mãe biológica, uma genitora venezuelana que teve a filha retirada de seu poder apenas sete dias após o nascimento. O colegiado concedeu ordem de ofício, confirmando liminar já deferida, para assegurar que a menor permaneça com […]
Os MEI (microempreendedores individuais) estão otimistas em relação ao próximo ano. Segundo levantamento do Sebrae, 57% deles tem expectativa de que 2026 será melhor que este ano, enquanto 15% creem que a situação será igual. O levantamento também revelou que, para mais de dois terços dos MEI, o ano de […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, na análise dos pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) formulados até 1º de abril de 2020, seja excluído do cálculo da renda per capita da família o benefício de […]
O juiz Luís Eduardo Couto de Casado Lima, da 8ª Vara do Trabalho de Vitória, condenou uma empresa offshore, especializada em infraestruturas em alto-mar, a indenizar uma trabalhadora em R$ 160 mil por assédio moral, incluindo gordofobia. A empregada comprovou, além disso, ter sido exposta a um ambiente de trabalho hostil, marcado […]
A 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP condenou um homem a dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao obter para terceiro, benefício assistencial ao idoso. A sentença, do juiz federal Fábio Kaiut Nunes, estipulou o valor mínimo de R$ 25 mil, a título de reparação aos danos causados à autarquia. O magistrado considerou que […]
Imagine um microempreendedor individual (MEI) do interior de qualquer estado que tenha a pretensão de vender para todo o Brasil e, quem sabe, até para outros países. Por menor que seja o porte do negócio, uma das principais estratégias para acesso a novos mercados são as vendas online. Neste ano, […]
O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Expresso Satélite Azul Ltda. e a Essor Seguros S.A. a pagarem, solidariamente, indenização por danos materiais e morais a passageira que sofreu fissura na costela após o ônibus tombar durante viagem interestadual entre Belém e Brasília. A autora adquiriu passagem de ônibus com […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula cláusula contratual que permitia a empresa prestadora de serviços de saneamento básico anular contrato firmado com shopping center. Segundo os autos, após a privatização da concessionária, a requerente teve contrato de fornecimento de água e […]