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Ofensas dirigidas a pessoas com deficiência não estão protegidas pela imunidade parlamentar. Com esse entendimento, por maioria, a 3ª turma do STJ manteve a condenação em R$ 20 mil por danos morais a um vereador de Lagoa Santa/MG que, durante sessão pública da Câmara Municipal, proferiu declarações discriminatórias contra uma […]
Por maioria, a 3ª turma do STJ decidiu que não houve nulidade em julgamento ampliado realizado com base no art. 942 do CPC. Para os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Humberto Martins (relator) e Moura Ribeiro, não é preciso repetir a sustentação oral quando os magistrados chamados para completar o […]
A gravidade abstrata do crime de trânsito, ainda que imputado como dolo eventual, não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva se o réu tem condições pessoais favoráveis e não demonstra periculosidade que ponha em risco a ordem pública. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, […]
Durante o julgamento de um policial civil acusado de matar um policial militar, realizado no Tribunal do Júri, a juíza de Direito Mônica Perri, da 1ª vara Criminal de Cuiabá/MT, afirmou “que se dane a OAB” após uma reclamação apresentada pela defesa. O episódio levou à suspensão da sessão, ocorrida […]
Em audiência realizada nesta terça-feira (16), o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Caputo Bastos, homologou o acordo coletivo de trabalho (ACT) nos autos do dissídio coletivo entre a Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira (SNM), construído pelas partes. O […]
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ manteve a absolvição de um homem acusado de incitar discriminação e preconceito por meio de publicação no Facebook, ao concluir que não ficou comprovado o dolo exigido pelo tipo penal. Entenda o caso Em 2 de novembro de 2018, o denunciado publicou, em […]
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) atualizou seu levantamento sobre processos realizados contra jornalistas, em razão de sua atuação profissional, o Monitor de Assédio Judicial, e identificou um aumento – de 654 para 784 casos – desde o último levantamento, em março de 2024, representando alta de 19,87%. O […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira (16), elegeu a ministra Kátia Arruda para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo biênio, na vaga de conselheira representante da Justiça do Trabalho destinada ao TST. Ela substituirá o ministro Caputo Bastos, atual vice-presidente do […]
O ministro Gilmar Mendes, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta terça-feira (16) o balanço dos trabalhos do colegiado em 2025. Em 13 sessões presenciais e 41 sessões virtuais, os ministros julgaram 7.856 processos de todas as classes. A maioria (7.838) foi analisada no Plenário Virtual, o […]
Em 17 sessões deliberativas realizadas nesta terça-feira (16), os magistrados e demais especialistas reunidos no 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual aprovaram 144 enunciados, divididos em quatro eixos temáticos (direito público, privado, penal e processual civil). Outros 22 enunciados foram inadmitidos ou considerados prejudicados. O congresso teve início na […]