Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A cobrança de taxas pelo Corpo de Bombeiros, desde que elas sejam vinculadas a serviços específicos, divisíveis e individualizáveis, é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (17/12) os dispositivos da Lei 6.442/2003, do estado de Alagoas, que estavam em julgamento, entre eles a cobrança […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a sentença que equiparou os serviços de vendas por telefone desempenhados por uma trabalhadora de comércio varejista de produtos alimentícios aos de operadores de teleatendimento. Os magistrados determinaram o pagamento de horas extras e comissões […]
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou pedido da farmacêutica Novo Nordisk para estender patente da semaglutida, princípio ativo de medicamentos de emagrecimento, mantendo o vencimento original no Brasil em março de 2026. Semaglutida A semaglutida é o princípio ativo de medicamentos como Ozempic e Rybelsus. Trata-se de substância […]
Morador deve se abster de realizar benzimentos, exorcismo e outros rituais religiosos nas áreas comuns de condomínio. A sentença foi redigida pela juíza leiga Camila Barbosa Almeida, do 13º JEC do Méier, do Rio de Janeiro/RJ, que considerou que a liberdade religiosa deve ser compatibilizada com o direito de vizinhança, […]
A juíza Federal Gabriela Frazao de Souza, da 1ª vara de Campinas/SP, declarou extinta a punibilidade de passageiro que danificou intencionalmente televisor instalado em poltrona de avião durante discussão em voo internacional, após celebração de ANPP – Acordo de Não Persecução Penal. Dano qualificado O episódio ocorreu em voo internacional […]
Pessoas idosas ou com deficiência têm o direito de escolher quem será responsável por seus cuidados de saúde e pela administração de seu patrimônio em caso de incapacidade. Essa manifestação de vontade, a partir de agora, é de consulta obrigatória pelas juízas e pelos juízes. Isso é o que determina […]
O secretário executivo da Previdência do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Adroaldo Portal, foi preso nesta quinta-feira (18), alvo da nova fase da operação Sem Desconto, deflagrada pela PF (Polícia Federal), e que apura irregularidades no pagamento de descontos associativos a aposentados e pensionistas do INSS […]
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Caputo Bastos, determinou a ampla divulgação da proposta construída em audiência de mediação realizada nessa terça-feira (16) com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as entidades sindicais da categoria. A decisão foi tomada após a deflagração de greve […]
A 5ª Vara Criminal de Brasília condenou professora universitária pelas práticas do crime de injúria racial e racismo, tipificados nos artigos 2º-A e 20, caput, da Lei nº 7.716/89. A pena foi fixada em três anos, um mês e dez dia de reclusão, em regime aberto, além de 15 dias-multa. A […]
O 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual terminou, na manhã desta quarta-feira (17), com a aprovação de 257 enunciados em diferentes ramos do direito e no campo institucional. Finalizando os debates no terceiro dia do evento, o ministro Carlos Pires Brandão conduziu, na área de processo civil, a sessão […]