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Decisão assegurou psicopedagogia, musicoterapia, psicologia e equoterapia após laudo médico apontar regressão neurológica. O juiz de Direito Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª vara Cível de Santos/SP, determinou que a Unimed FESP custeie, de imediato, terapias complementares prescritas a menor com síndrome de Aicardi, após laudo médico apontar regressão neurológica. […]
3ª turma afirmou que construção a menos de 1,5 metro do imóvel vizinho impõe, em regra, demolição, mas admitiu a readequação da obra quando essa alternativa é pedida na ação. A 3ª turma do STJ decidiu que a construção de escadas a menos de um metro e meio da divisa […]
A instauração de inquérito contra magistrado, por ato de ofício, do corregedor-geral de Justiça, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro pois viola a independência das instâncias e o princípio acusatório. Esse foi entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para anular integralmente inquérito judicial instaurado […]
As restrições legais para a concessão de bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos (Prouni), como a exigência de que o postulante tenha cursado o ensino médio em escola pública, não podem ser interpretadas de maneira extensiva, sob pena de se desvirtuar a natureza do benefício. Com esse entendimento unânime, […]
17ª Câmara Cível reforma parcialmente sentença da Comarca de Nova Serrana. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da indenização por danos morais devida a um vendedor autônomo que foi alvo de ofensas em um aplicativo de mensagens. O órgão colegiado […]
Os tribunais de todo o país contam, a partir dessa quinta-feira (18/12), com uma ferramenta de inteligência artificial (IA) que automatiza o reconhecimento de demandas em massa e possíveis litigâncias abusivas. A Busca Eletrônica Recursiva usando Linguagem Natural (Berna) foi disponibilizada no Jus.br e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) por meio do Conecta, […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (19) anular parte da apuração da Polícia Federal (PF) que investigou o governador do Acre, Gladson Cameli. Com base nas acusações, o governador virou réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a […]
Colegiado afastou prestação única e manteve indenização por danos morais. A 6ª turma do TRF da 1ª região reconheceu o direito da ex-presidente Dilma Rousseff à reparação mensal em razão de perseguição política sofrida durante o regime militar. O colegiado também manteve a condenação da União ao pagamento de indenização […]
Entre as provas indisponíveis, estavam informações bancárias decorrentes da quebra de sigilo do acusado e o conteúdo integral de aparelhos eletrônicos apreendidos. Ministro Carlos Pires Brandão, do STJ, concedeu habeas corpus e anulou ação penal com denúncia oferecida sem a disponibilização integral das provas, o que, segundo entendeu, configurou violação […]
A 1ª turma do STF decidiu, por unanimidade, condenar Aildo Francisco Lima, réu pelos crimes praticados nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que fez live sentado na cadeira do ministro Alexandre de Moraes. Ministra Cármen Lúcia e ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam integralmente o voto […]