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Homem se apresentou como advogado e conquistou a confiança de idoso oferecendo ajuda em questões de imposto de renda e benefícios previdenciários. A 1ª turma Criminal do TJ/DF manteve condenação de homem a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato praticado contra […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um réu condenado por roubo em um estabelecimento de hortifruti, diante das inconsistências do reconhecimento realizado na fase policial, da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de provas independentes de autoria, o que configurou constrangimento […]
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve agravamento intencional do risco no caso de um segurado que, em estado de embriaguez, morreu depois de atirar contra si mesmo com uma arma que acreditava não funcionar. De acordo com o processo, o titular […]
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT afastou a possibilidade de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito em execução por dívida não quitada. Para o colegiado, a adoção de medidas executivas atípicas exige caráter excepcional e demonstração de má-fé, o que não se verificou no caso. O […]
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido em favor da defesa quando a demora for injustificável, como no caso de faltas reiteradas de testemunhas arroladas pela acusação. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que altera as regras de identificação criminal no país. A norma prevê que todos os condenados que comecem a cumprir pena em regime fechado devem ser obrigatoriamente submetidos à coleta de DNA. Além disso, a legislação expande a coleta […]
Ao sancionar a lei (Projeto de Lei Complementar 128/2025) que promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais na sexta-feira (26/12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um dispositivo incluído pelo Congresso que permitia a liberação de cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar. […]
Prisões domiciliares de oito condenados por envolvimento na trama golpista foram mantidas após audiências de custódia conduzidas pela juíza Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em etapa descrita como formalidade legal. As oitivas ocorreram depois de Moraes determinar, no último sábado, 27, […]
Um total de 152,3 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações na Justiça contra o órgão iniciarão 2026 com mais dinheiro no bolso. O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões em atrasados a aposentados, pensionistas e outros beneficiários da […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que autoriza a poda ou a remoção de árvores em áreas públicas, ou privadas, quando o órgão ambiental não se manifestar sobre pedidos motivados por risco de acidentes. A Lei nº 15.299 permite que, nesses casos, o serviço seja realizado por profissional habilitado. A […]