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É dever do fornecedor de serviços manter a estrutura de seu negócio em plenas condições de uso e segurança, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o fundamento do juiz Cássio André Borges dos Santos, do 1º Juizado Especial Cível de Manaus, para condenar uma […]
Desembargadores da 19ª Câmara Cível concederam provimento parcial ao recurso impetrado por prefeitura. Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram, após ação de apelação cível, reduzir o valor de indenizações por danos morais e estéticos a um servidor público lotado na prefeitura de uma cidade da região Sul do […]
Não havia autorização expressa para o desconto. Resumo: Um coordenador de controle de qualidade obteve na Justiça a devolução dos descontos efetuados pela empregadora a título de cesta-alimentação. Ele argumentou, na ação, que não tinha autorizado o desconto. Para a 4ª Turma, a medida só seria válida se houvesse autorização. […]
Pedidos de isenção da taxa de inscrição devem ser feitos até o dia 12. As inscrições para o concurso público da Câmara dos Deputados foram abertas nesta segunda-feira (5) e podem ser feitas no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca examinadora contratada […]
Falas foram proferidas em programa de rádio, durante comentário sobre projeto de lei apresentado pela parlamentar. A 7ª turma do TRF da 5ª região absolveu o apresentador Ratinho em ação movida pelo MPF por falas dirigidas à deputada federal Natália Bonavides, durante comentários sobre projeto de lei apresentado pela parlamentar. […]
O acusado teria usado sua parte íntima para acordar um colega; pena foi de três meses e 18 dias de detenção, em regime aberto. A Justiça Militar da União em São Paulo condenou um soldado do Exército que, durante o serviço, teria utilizado sua parte íntima para acordar um colega […]
O princípio da sanabilidade dos registros públicos (artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73) estabelece que se a documentação não reflete a verdade, ela deve ser corrigida. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Gisele Mendes Camarço Leite, da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para determinar a correção da matrícula […]
Serviço impediu que contas falsas fossem abertas com nome de vítimas. Em pouco mais de um mês de funcionamento, o serviço BC Protege+ bloqueou 111 mil tentativas de abertura de contas fraudulentas. Segundo o balanço mais recente divulgado pela instituição, 545 mil pessoas ativaram a proteção, e as instituições financeiras […]
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar (LC) 214/2025, o país inicia a transição para um novo sistema tributário sobre o consumo. Durante todo o processo legislativo que resultou na reforma, a OAB Nacional atuou para evitar prejuízos à advocacia, defender a justiça fiscal e garantir segurança […]
Presidente do STF não conheceu de pedido da prefeitura de Mongaguá contra liminar do TJ/SP que barrou novas regras para a temporada de verão. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, manteve a liminar do TJ/SP que suspendeu dispositivos do decreto municipal 7.958/25, editado pelo Município de Mongaguá/SP, que estabelecia […]