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A 10ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente o pedido de um advogado da capital gaúcha que pediu a anulação da concessão da Ordem do Mérito Cultural à primeira-dama Rosângela da Silva (Janja). A sentença foi assinada em 12/1 pelo juiz federal Marcelo Cardozo Da Silva. O autor ajuizou […]
Vereadores, porém, não podem receber remunerações nas três funções. TCE entende que mandato não se equipara a emprego por ter natureza temporária e regime jurídico próprio. O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) autorizou que vereadores no estado possam acumular mais dois cargos públicos — além do […]
A ausência de interrogatório do acusado que compareceu às audiências designadas para oitiva das testemunhas e requereu a realização do ato antes do encerramento da fase instrutória configura nulidade absoluta. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o interrogatório um ato essencial para […]
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Tupaciguara, no Triângulo Mineiro, e condenou uma mulher a indenizar um homem em R$ 5 mil, por danos morais, devido a mensagens agressivas enviadas por uma rede social. A vítima ajuizou ação alegando […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a validade das provas obtidas em busca feita por policiais sem mandado judicial ao considerar que o ingresso em residência foi justificado por situação de flagrante delito. A decisão foi tomada em recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Estado de […]
Promulgada no final do ano passado, a emenda constitucional que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse entendimento, a juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar para acesso a procedimento de extradição apresentado pela defesa de um réu acusado de ser operador financeiro em esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas ligado a organizações criminosas. Ele estaria morando em Omã, segundo informações dos […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou pedido de habeas corpus apresentado em favor de um funcionário público investigado na Operação Metástase, voltada à apuração de suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da área da saúde pública no estado do Amazonas. Segundo a […]
A OAB Nacional reuniu, na segunda-feira (12/1), na sua sede em Brasília (DF), representantes dos setores financeiro, de telecomunicações e de tecnologia para alinhar estratégias de enfrentamento ao golpe do “falso advogado”. O encontro marcou a primeira vez em que o Conselho Federal conseguiu reunir, em uma mesma mesa de […]
A partir da próxima quinta-feira (15), o ministro Gurgel de Faria assume a presidência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em substituição à ministra Regina Helena Costa, que concluiu seu mandato de dois anos à frente do colegiado. Na mesma data, o ministro Teodoro Silva Santos passa […]