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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (3), uma resolução que define os requisitos técnicos para o cultivo de cannabis sativa no Brasil, limitando a atividade a plantas com teor de THC (tetrahidrocanabinol) menor ou igual a 0,3%. A resolução determina que o plantio seja destinado exclusivamente para fins medicinais, […]
A 2ª Vara Criminal de Brasília condenou homem por estelionato e ocultação de valores envolvendo operações com criptomoedas. A decisão fixou a pena de oito anos, dez meses e 15 dias de reclusão em regime fechado. O acusado também foi condenado a reparar a vítima o valor de R$ 404.997,00. Conforme o processo, […]
A 9ª turma do TRF da 1ª região decidiu que servidores da Justiça do Trabalho da 15ª região têm direito a receber valores atrasados decorrentes de progressões e promoções funcionais, cujos efeitos financeiros haviam sido indevidamente adiados por resolução administrativa do TRT-15. O colegiado considerou ilegal a fixação de datas […]
A juíza de Direito Maria José França Ribeiro, do 7º JEC e das Relações de Consumo de São Luís/MA, negou o pedido de indenização de consumidora que teve a retirada de um celular negada após se recusar a realizar validação por biometria facial, por entender que a exigência foi legítima […]
A ministra Cármen Lúcia, do STF, julgou procedente reclamação apresentada por construtora para cassar acórdão, pela segunda vez, da 8ª turma do TRT da 4ª região que havia reconhecido vínculo de emprego em contrato firmado por meio de pessoa jurídica. Para a ministra, ficou caracterizada resistência injustificada ao cumprimento das […]
Ao analisar embargos de declaração em uma ação trabalhista, um juiz de SP se irritou diante de um questionamento da defesa com relação à concessão de prazo. A parte requereu que o juízo esclarecesse expressamente se havia sido concedido prazo às partes para apresentação de razões finais e, caso não […]
O Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Ituporanga extinguiu, sem resolução do mérito, ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) e aplicou multa por litigância de má-fé ao autor, que havia ajuizado demandas idênticas em diferentes comarcas do Estado com o objetivo de […]
Com o aumento do uso de inteligência artificial nas empresas, o medo da substituição dos funcionários pela tecnologia é latente. Mas, não necessariamente, essa é uma verdade — já que existem atributos humanos que não podem ser processados em computadores. À CNN Brasil, Borja Castelar, ex-diretor do LinkedIn para a América Latina e autor do […]
Gilberto Almeida dos Santos, presidente do sindicato dos Motociclistas de São Paulo (Sindimoto), foi condenado por agredir o vereador Lucas Pavanato durante audiência pública realizada na Câmara Municipal da capital, em maio de 2025, enquanto os parlamentares debatiam a regulamentação do serviço de moto por aplicativo. A sentença é do […]
Enquanto o mercado jurídico discute inteligência artificial, automação e novas teses de crescimento, um dado chama atenção pela simplicidade e pelo impacto: apenas 1 em cada 10 escritórios jurídicos no Brasil possui uma estratégia estruturada de experiência do cliente. O número faz parte do Legal Customer Experience Report 2025, estudo […]