Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Neoenergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar consumidora pela demora na ligação do fornecimento de energia elétrica. O serviço foi efetivado 17 dias após a solicitação. A decisão é do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. Narra a autora que solicitou, no dia 10 de dezembro de 2024, a ligação […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo empregatício por tempo indeterminado do cumim (auxiliar de garçom) de um hotel, afastando a validade do contrato intermitente. No caso, o trabalhador narrou que manteve contrato de trabalho intermitente com a reclamada, no período de […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) entendeu que foi discriminatória a dispensa de um trabalhador com deficiência contratado por meio do sistema de cotas e manteve sentença que determinou sua reintegração, o pagamento dos salários do período de afastamento e a indenização por danos morais. A decisão é da […]
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a declaração de nulidade do pedido de demissão de uma trabalhadora ao reconhecer a existência de vício de consentimento, em razão do abalo emocional vivenciado após o nascimento de seu filho e das circunstâncias impostas para o retorno […]
O crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), exige vontade consciente e deliberada de violar a ordem judicial. Assim, encontros fortuitos em locais públicos não configuram esse delito, nem justificam a imposição de medidas cautelares mais graves. Esse foi o entendimento […]
A Justiça do Paraná condenou dois empresários por estelionato, após o desvio de valores milionários que deveriam ser utilizados na compra de um medicamento para o tratamento de uma menina com câncer, de Cascavel (PR). As penas somam quatro anos, nove meses e cinco dias de prisão, em regime inicialmente fechado. Conforme […]
A juíza leiga Dayana Francielle Rodrigues Segger, da 2ª vara do JEC de Goiânia/GO, negou pedido de indenização por danos morais de morador que teve a cobertura da vaga de garagem danificada por tempestade. Para o magistrado, o vendaval foi evento climático excepcional de alta severidade, apto a romper o […]
Um escritório de advocacia buscou a Justiça Federal em SP para questionar a aplicação da LC 224/25 e de normas que a regulamentaram, que, na avaliação da banca, passaram a tratar o regime do lucro presumido como um benefício fiscal, resultando em elevação indireta da carga tributária para empresas enquadradas […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Estado do Piauí a pagar indenização pelo período de estabilidade de gestante a uma técnica de enfermagem. Ela havia sido demitida por ter assumido o cargo sem aprovação em concurso, como exige a Constituição Federal. Contudo, a […]
A OAB alertou candidatos ao Exame de Ordem Unificado sobre a atuação de criminosos que criaram um site falso de inscrição na prova, utilizado para aplicar golpes financeiros. Segundo a entidade, a página fraudulenta induz os candidatos ao pagamento da taxa por meio de Pix, não emite boleto bancário e […]