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3ª turma entendeu que demora e omissão na contratação configuraram exclusão discriminatória e geraram dano moral. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ reconheceu a ocorrência de capacitismo e condenou operadora de plano de saúde por conduta omissiva que impediu a contratação de plano coletivo empresarial destinado a criança com […]
Quando há pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio por iniciativa do empregado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação trabalhista tem início no último dia de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Maiza Silva Santos, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu um processo de um […]
5ª turma entendeu que reincidência específica e grande apreensão de entorpecentes configuram exceção à regra do art. 318 do CPP. A 5ª turma do STJ negou, por unanimidade, agravo regimental em habeas corpus que buscava substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mulher presa por tráfico de […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de uma rede de drogarias, após ficar comprovada a apresentação de atestados médicos falsos. A decisão foi unânime e negou provimento ao recurso da empregada, que pedia a reversão da penalidade, o pagamento de verbas […]
5ª turma ressaltou que discussão sobre relatórios do Coaf está suspensa por determinação do STF. A 5ª turma do STJ negou provimento, por unanimidade, a recurso em habeas corpus apresentado por denunciado por crimes de lavagem de dinheiro, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. A defesa buscava a declaração […]
4ª turma entendeu que ausência de registro como medicamento e de previsão no rol da ANS autoriza a negativa do plano de saúde. A 4ª turma do STJ firmou entendimento de que operadora de plano de saúde não é obrigada a fornecer medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar, […]
O caso O agravante pleiteava o cancelamento da penhora que recaiu sobre o automóvel, alegando ter adquirido o bem de boa-fé, sem conhecimento da existência de execução contra o vendedor, que é o pai dele. Este, junto com a mãe do agravante, era devedor no processo trabalhista que teve origem […]
6ª turma aplicou distinguishing, entendendo que particularidades do caso, como a constituição de núcleo familiar e o nascimento de filho, afastaram a tipicidade material da conduta. A 6ª turma do STJ concedeu habeas corpus para absolver homem condenado a 9 anos e 3 meses de reclusão por estupro de vulnerável, […]
Magistrada entendeu que o ônus do benefício não pode recair sobre a coletividade e condenou ao reembolso. A juíza Federal Prycila Rayssa Cezario dos Santos, da 2ª vara de Marília/SP, determinou que um homem condenado por feminicídio ressarça o INSS pelos valores pagos e futuros de pensão por morte à […]
Nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O entendimento foi estabelecido […]